DATA: 02 DE JUNHO DE 2025.

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais tendo em vista o contido na Lei Municipal 971/2024 e em consonância com a Lei Federal 4.320/64:

DECRETA:

Art. 1º Fica Aberto no Orçamento do Município de Feliz Natal os créditos adicionais suplementares no montante de R$ 1.887.065,92 (um milhão, oitocentos e oitenta e sete mil, sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos), nos termos do §1º, do Art. 43, da Lei Federal 4.320/64, destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

03.001.04.122.0002.20004.3.3.90.93.00.00 25000000000 R$ 33.000,00

04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

04.002.12.361.0005.20053.3.3.90.30.00.00 25000000000 R$ 10.000,00

04.005.13.392.0008.10019.3.3.90.30.00.00 25000000000 R$ 21.000,00

04.002.12.361.0005.10019.3.3.90.30.00.00 25000000000 R$ 400.000,00

04.005.13.392.0008.20019.3.3.90.30.00.00 25000000000 R$ 4.000,00

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

05.001.08.244.0009.10021.3.3.50.41.00.00 25000000000 R$ 12.000,00

05.001.08.122.0009.20117.3.3.90.39.00.00 25000000000 R$ 85.000,00

05.002.08.244.0015.20120.3.3.90.39.00.00 25000000000 R$ 10.000,00

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.002.10.301.0018.10062.4.4.90.51.00.00 27110000804 R$ 280.000,00

06.002.10.301.0018.20030.4.4.90.52.00.00 26593110000 R$ 50.000,00

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

07.001.15.451.0013.10029.3.3.90.93.00.00 25000000000 R$ 40.000,94

07.001.15.451.0013.10029.3.3.90.93.00.00 27010000000 R$ 132.064,98

07.001.15.451.0013.10030.3.3.90.30.00.00 25000000000 R$ 145.000,00

07.001.15.451.0013.10039.4.4.90.30.00.00 25000000000 R$ 15.000,00

07.001.15.452.0013.20037.3.3.90.30.00.00 25000000000 R$ 80.000,00

07.002.26.782.0013.20115.3.3.90.30.00.00 25000000000 R$ 120.000,00

07.003.15.452.0013.20039.3.3.90.30.00.00 25000000000 R$ 450.000,00

TOTAL: R$ 1.887.065,92

Art. 2º As despesas decorrentes do Art. 1º serão cobertas com o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, mediante a utilização dos seguintes recursos:

FONTE	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
25000000000	RECUSOS PRÓPRIOS.	1.425.000,94
27110000804	RECURSOS ORDINÁRIOS - LIVRE APLICAÇÃO - LEI COMPL. 176/2020	280.000,00
27010000000	OUTROS CONVÊNIOS DO ESTADO	132.064,98
26593110000	OUTROS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE	50.000,00
	TOTAL	1.887.065,92

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2025.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças.