PORTARIA Nº 924/2025

Altera dispositivos constantes na Portaria nº 728/2025, dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria Por Idade da servidora Marly Okida Teixeira de Oliveira, e dá outras providências

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e demais legislação que trata da matéria; resolve:

Art. 1º A Portaria nº 728/2025, que “dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria Por Idade da servidora Marly Okida Teixeira de Oliveira, e dá outras providências” passa a vigorar com a seguinte retificação:

Onde se lê:

“O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 40, § 1º, da Constituição Federal de 1988, de acordo com art. 31 da Lei Municipal nº 1.189/2006, que reestrutura o, RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova Xavantina – MT e dá outras providências, combinado com o com o art. 270 da Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT; resolve:”

Leia-se:

“O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, de acordo com art. 31 da Lei Municipal nº 1.189/2006, que reestrutura o, RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova Xavantina – MT e dá outras providências, combinado com o com o art. 270 da Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT; resolve:”

Art. 2º Continuam em vigor os demais dispositivos constantes da Portaria nº 728/2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 24 de julho de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal