(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL SRº ADEMIR DE ALMEIDA TEIXEIRA, PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 046/2025).

MARCIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o art. 7º, o §3º do art. 8º da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021 e regulamentos posteriores.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o servidor municipal Srº ADEMIR DE ALMEIDA TEIXEIRA, para exercer a função de Fiscal dos Contratos relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
046/2025	VALOR GESTAO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA	Contratação de empresa especializada no gerenciamento e controle de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Porto Estrela – MT. VIGENCIA: 24/07/2025 a 27/07/2026

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 24 de julho de 2025.

MARCIO RODRIGUES DA DILVA

Prefeito Municipal