EMENTA: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2024 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 70/2024. PEDIDO DE EMPENHO Nº 04702/2025. DESCUMPRIMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO. RESCISÃO UNILATERAL. ART. 137, I LEI 14.133/2021. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO.

A empresa WM2 Comércio e Serviços Ltda. foi vencedora do item “cimento portland - composto com filer - cp ii-f,com resistencia de 32mpa,confor me norma nbr- 11578, eb-208, mb-1153” no Pregão Eletrônico nº 66/2024, homologado no âmbito do Município de Mirassol d’Oeste/MT, resultando na assinatura da Ata de Registro de Preços nº 70/2024.

No entanto, após a emissão do Pedido de Empenho nº 04702/2025, constatou-se a ausência de entrega do objeto contratado, o que motivou notificação da Secretaria de Infraestrutura à empresa por meio do Ofício nº 1101/2025.

Em resposta, por meio da Carta nº 09/2025, a empresa alegou que havia protocolado pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, condicionando o fornecimento à aceitação desse pedido. Como o reequilíbrio foi negado, a empresa afirmou considerar-se automaticamente desobrigada de realizar as entregas pactuadas.

Observa-se que, a empresa foi regularmente contratada e teve seu registro homologado na Ata de Registro de Preços nº 70/2024, se comprometendo, por meio de proposta válida e aceita, a fornecer os itens constantes do edital, nos preços ali apresentados.

Contudo, após o início da vigência da referida ata, a empresa protocolou pedido de reequilíbrio econômico-financeiro em prazo extremamente exíguo — cerca de três meses após o início da vigência — solicitando elevação de preços substancial e, inclusive, condicionando o fornecimento à aceitação do referido pleito.

A análise técnica do pedido, conforme constante do Processo nº 34743/2025, demonstrou que os valores pleiteados superavam o teto orçamentário vigente à época da contratação, contrariando o planejamento e a capacidade financeira da Administração.

Além disso, a empresa não apresentou justificativas técnicas e econômicas robustas, tampouco documentação suficiente que demonstrasse a ocorrência de fato imprevisível ou de impacto econômico relevante apto a ensejar o reequilíbrio conforme disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nº 14.133/2021. A ausência de fundamento material para o pedido revelou tentativa de alteração unilateral das condições previamente acordadas.

Outro ponto relevante é que, de forma indevida, a empresa considerou-se desobrigada do fornecimento, sob alegação de que, como o pedido foi negado, estaria automaticamente liberada das obrigações contratuais.

Porém a proposta apresentada durante o certame tem caráter vinculante e é pressuposto da contratação. Assim, é inadmissível que um fornecedor, após vencer licitação com lances vantajosos, venha a condicionar a execução do contrato/ata de registro de preços à revisão de preços que não restaram comprovadamente justificadas.

O próprio comportamento da empresa, ao ofertar lance competitivo no certame e, em momento subsequente, tentar majorar os valores de forma unilateral, sem respaldo técnico, é incompatível com os princípios que regem a contratação pública.

É o breve relato.

A rescisão contratual com a empresa deve-se à inexecução total do contrato/ata de registro de preços, concretizada na falta de entrega dos itens adjudicados, sob justificativa unilateral de desequilíbrio econômico-financeiro, que, mesmo sendo regularmente processado e indeferido pela Administração Pública Municipal, foi utilizado de forma equivocada pela empresa para cessar suas obrigações contratuais.

A legislação que rege a matéria determina:

Lei n.º 14.133/2021

Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

Nota-se que a empresa notificada para a entrega da mercadoria, se recusou a entregar por meio de contra notificação, vejamos:

“(...) PRODUTO, no dia 20 de janeiro de 2025, enviamos um pedido de reequilíbrio financeiro, para a secretaria solicitante, e um dos requerimentos, era a liberação do compromisso de fornecimento, caso negado nosso pedido.

Como o mesmo foi negado, entendemos que estamos liberados de fornecer, pois não temos condições econômicas em fornecer, iremos entrar em prejuízo, como foi apresentado na planilha e nos documentos anteriormente apresentados.

O preço inicial registrado em processo licitatório, não é mais possível continuar com o fornecimento. Realizamos uma breve pesquisa na âmbito local, entramos o valor mínimo de R$ 51,00 (...)”

É evidente os prejuízos à Administração que a empresa vem causando, na inexecução da entrega da mercadoria solicitada.

A rescisão unilateral será devida quando comprovadamente há o atraso injustificado na entrega da mercadoria solicitada. Restaram comprovadas que a empresa se recusou a entregar os itens solicitados.

Desta forma, se mostra forçosa a rescisão unilateral do Ata de registro de preço firmado com a empresa WM2 Comércio e Serviços Ltda., tendo em vista que a empresa contratada não vem cumprindo com os prazos estabelecidos, acarretando significativos prejuízos ao Município de Mirassol d’Oeste.

Segundo aportado na notificação apresentada:

“(...)Com fundamento no PEDIDO DE EMPENHO Nº 04702/2025, emitido em 02 de julho de 2025, referente à AQUISIÇÃO DE 350 SACOS DE CIMENTO CP II-F de 50kg, no valor total de R$ 16.327,50 (dezesseis mil, trezentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), informamos que até a presente data não houve a entrega dos produtos, em desacordo com o estipulado no edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2024.

Conforme prevê o item 5 do Termo de Referência, anexo ao edital, “o fornecimento deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento/Pedido de Empenho, expedida pela Secretaria”. Diante disso, o não cumprimento da entrega caracteriza descumprimento contratual, sujeitando a empresa às penalidades legais.

Dessa forma, notificamos formalmente a empresa a regularizar a entrega no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta notificação.(...)”

Noutro ponto, a rescisão contratual/ata de registro de preços se mostra necessária para que haja a devida convocação da empresa classificada e/ou a realização de novo processo licitatório para a aquisição deste material.

Por todo o exposto, por ser medida que se impõe, determino:

I – Rescindir, de forma unilateral e motivada, o vínculo contratual com a empresa WM2 Comércio e Serviços Ltda, com fundamento no art. 137, inciso I da Lei 14.133/2021;

II – O encaminhamento de cópia da presente decisão ao setor de licitações para que verifique a hipótese de convocar licitantes na ordem de classificação da Ata de Realização do Pregão Eletrônico ou para realização de novo processo licitatório.

III – O encaminhamento de cópia da presente decisão à empresa WM2 Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 45.725.095/0001-49, Inscrição estadual: 13.928.535-0, representada por seu Socio Administrador Marcos Anderson de Paula Nunes Machado e a publicação em diário eletrônico do município;

IV – A instauração de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) via portaria para que se proceda com a apuração dos fatos e aplicação das demais sanções legalmente previstas.

a – Fica designado para a comissão de Processo Administrativo de Responsabilização os servidores:

Presidente: Edson Sobrinho de Melo Freitas.

Membro: Rogério Antonio Da Silva.

Membro: Rafaela Laiane Pereira Soratto.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Mirassol d’Oeste/MT, 24 de julho de 2025.

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ISAQUE BATISTA DE FARIAS

Secretaria Municipal de Administração

Município de Mirassol d’Oeste – MT

Art. 3°, §1°, I, Lei Municipal n° 1.928.