"DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a portaria nº 445 de 26 de setembro de 2024, a qual determinou a instauração de processo administrativo para apuração dos fatos mencionados no ofício nº. 1394/2024, do Instituto Social de Saúde São Lucas;

CONSIDERANDO que, ao assumir o mandato da gestão 2025-2028, não foi localizado, nos registros desta Administração, o processo administrativo de que trata a portaria nº 445, de 26 de setembro de 2024;

CONSIDERANDO que em virtude disto, foi elaborado o ofício nº 047/2025/SAD, solicitando à presidente da comissão o referido processo administrativo;

CONSIDERANDO que em resposta, a presidente da comissão não apresentou o referido processo administrativo, como também informou que não participou e não teve acesso a documentos de nenhum processo administrativo em face do Instituto Social de Saúde São Lucas, exceto no Relatório de análises de valores a devolver das metas não pactuadas no contrato de gestão nº 036/2021, sendo único documento comprobatório de que participou como Presidente, deixando claro que todos os dados analisados no relatório foram apresentados por uma empresa de assessoramento, que presta serviços para a Prefeitura de Juscimeira, em reunião datada de 09 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO os ofícios nº n.º 036/2025, de 20 de janeiro de 2025 e n.º 968/2025 de 10 de junho de 2025, ambos de autoria do Instituto Social de Saúde São Lucas - ISSSL, solicitando o pagamento pela realização de metas excedentes as constantes no Contrato de Gestão Nº 036/2021;

CONSIDERANDO o dever de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, conforme os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e responsabilidade fiscal;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa de assegurar a lisura nos atos de administração, bem como, a estrita observância dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pública;

CONSIDERANDO os trâmites inerentes ao processo administrativo, por advento da Lei Municipal nº. 1.483, de 23 de novembro de 2.023;

E CONSIDERANDO a ausência do processo administrativo formal, do qual trata a portaria nº 445 de 26 de setembro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de processo administrativo para apuração dos fatos mencionados no ofício nº. 1394/2024, nº 036/2025 e nº 968/2025, todos de autoria do Instituto Social de Saúde São Lucas - ISSSL, referentes à realização de metas excedentes as constantes no Contrato de Gestão nº 036/2021.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

I – Dinai Araújo Chaves, matrícula nº 1604, que a presidirá;

II – Fabrício Gonçalves David, matrícula nº 2422;

III – Raimundo Carlos Correa, matrícula nº 341.

Art. 3º Compete à Comissão realizar todos os atos necessários à apuração dos fatos, observando os princípios do contraditório, ampla defesa, legalidade e devido processo legal, bem como elaborar e apresentar o relatório conclusivo no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Juscimeira/MT, aos dias 22 de julho de 2025.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA/MT