LEI MUNICIPAL Nº 1.300, DE 15 DE JULHO DE 2025

SÚMULA “Institui o Programa "Vereador Por Um Dia" no âmbito do Município de Peixoto de Azevedo e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído, no Município de Peixoto de Azevedo, o programa educacional "Vereador Por Um Dia", destinado a estudantes regularmente matriculados no 7º e 9º ano do Ensino Fundamental e no Ensino Médio das escolas públicas e privadas do município.

Art. 2º O programa consiste na realização de uma sessão plenária simulada, com a participação de estudantes escolhidos pelas escolas, com o objetivo de proporcionar conhecimento prático sobre o processo legislativo e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º A sessão simulada será realizada, anualmente, na última segunda-feira do mês de outubro, nas dependências da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo, com o apoio da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º Cada escola participante indicará um representante por etapa de ensino, cabendo a ele elaborar e apresentar até cinco proposições legislativas, que serão discutidas e votadas durante a sessão simulada.

§1º As proposições aprovadas na sessão simulada serão encaminhadas à Mesa Diretora da Câmara Municipal, a título de sugestão, podendo ser analisadas e, se consideradas viáveis, transformadas em proposições legislativas reais ou encaminhadas ao Executivo Municipal.

§2º A sessão será coordenada por membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, podendo contar com apoio técnico e pedagógico da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º A organização e regulamentação do programa serão definidas por meio de ato da Mesa Diretora da Câmara, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 15 dias de julho de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal