LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 15 DE JULHO DE 2025.

SÚMULA “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em imóveis locados pela Administração Pública Municipal e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a afixar, em local visível ao público, placas informativas em todos os imóveis locados pela Administração Pública direta, indireta, autárquica ou fundacional, inclusive em imóveis utilizados por consórcios públicos.

Art. 2º As placas deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I – Nome e CNPJ do locador;

II – Número do contrato de locação e data da assinatura;

III – Valor mensal do aluguel;

IV – Prazo de vigência do contrato;

V – Finalidade da locação (ex: escola, unidade de saúde, centro administrativo, etc.);

VI – Nome do órgão ou entidade pública que ocupa o imóvel.

Art. 3º A fixação da placa deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do início da ocupação do imóvel pela administração pública.

Parágrafo único. Nos contratos já vigentes na data de publicação desta Lei, o prazo para fixação será de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º O descumprimento das disposições desta Lei por parte dos responsáveis poderá ensejar responsabilização administrativa, nos termos da legislação aplicável.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 15 dias de julho de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal