LEI MUNICIPAL Nº 1.302, DE 17 DE JULHO DE 2025.

“Autoriza o Executivo Municipal a emitir autorização para lavratura de escrituras públicas de compra e venda para regularização de lotes urbanos da Cidade de Peixoto de Azevedo, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a emitir autorização para a lavratura de Escrituras Públicas de Compra e Venda a favor dos ocupantes dos lotes urbanos localizados nos loteamentos Par Eta (Acrivale), Beira Rio I e Beira Rio II, conforme Anexo Único desta Lei, cuja posse esteja devidamente consolidada, cobrando-se os valores referentes à avaliação do imóvel, com base na planta genérica do Município.

Parágrafo único. Ficam convalidados os atos de transmissão dos lotes localizados nos loteamentos mencionados no caput que já foram devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis de 1º Ofício do Município de Peixoto de Azevedo-MT.

Art.2º O pagamento dos valores referentes à avaliação do imóvel obedecerá as disposições da Lei Municipal nº 882, de 26 de maio de 2014 e Lei Municipal nº 1.296, de 04 de junho de 2025.

§1º Além do pagamento dos valores referentes à avaliação do imóvel, deverão ser pagos pelo beneficiário os valores referentes ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e custas referentes à lavratura e registro da Escritura.

§2º Fica dispensado o recolhimento dos valores referentes à avaliação do imóvel e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI em relação aos beneficiários que já o fizeram, conforme apurado pelos departamentos municipais competentes.

Art.3º Fica autorizada a alienação gratuita dos lotes localizados no loteamento Par Eta para os órgãos e entidades da administração pública estadual.

Art.4º Em relação ao lote de matrícula 11.339, ficam dispensadas as despesas decorrentes da transferência do imóvel, a qual se dará por meio de doação, nos termos da Lei Municipal nº 1.062, de 30 de setembro de 2019.

Art.5º As condições convencionadas nos Títulos de Doação com Encargo nº MT – 510642206, nº MT – 510642202 e MT - 510642207 da União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, para o Município de Peixoto de Azevedo-MT consideram-se cumpridas por meio da presente Lei.

Art.6º A emissão de autorização para lavratura de Escrituras Públicas a que faz referência a presente Lei dar-se-á por meio de procedimento administrativo próprio, identificando os ocupantes dos lotes urbanos localizados nos loteamentos mencionados no art.1º, e se apurando o cumprimento das condições que o art. 4º faz referência.

Art.7º A presente Lei poderá ser regulada por meio de Decreto do Executivo.

Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 17 dias de julho de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

PAR ETA (ACRIVALE
MATRÍCULA	METRAGEM	VALOR DE AVALIAÇÃO
10.328	45.853,00m²	r$ 637.356,70
10.330	1.600m²	R$ 103.168,00
10.331	94.420,50M²	R$ 6.088.233,84
11.332	4.000m²	R$ 55.600,00
11.333	1.000M²	R$ 13.900,00
11.334	1.000M²	R$ 13.900,00
11.335	1.000M²	R$ 13.900,00
11.336	1.000M²	R$ 13.900,00
11.337	1.000M²	R$ 13.900,00
11.338	12.321,46M²	R$ 171.268,29
11.339	141.452,04M²	R$ 9.120.827,53

beira rio i
MATRÍCULA	METRAGEM	VALOR DE AVALIAÇÃO
11.350	2.090,40m²	R$ 134.788,99
11.351	3.056,57M²	R$ 197.087,63
11.352	1.485,22M²	R$ 95.766,98
11.353	655,59M²	R$ 42.272,44
11.354	647,11M²	R$ 41.725,65
11.355	829,30M²	R$ 53.473,26
11.356	650,99M³	R$ 41.975,83
11.357	624,81M²	R$ 40.287,58
11.358	397,98 M²	R$ 20.503,35
11.359	631,26 M²	R$ 40.703,64
11.360	307,20 M²	R$ 19.808,25
11.361	319,94 M²	R$ 25.272,29
11.362	575,51 M²	R$ 37.108,88
11.363	282,26 M²	R$ 18.200,12
11.364	199,65 M²	R$ 12.873,43
11.365	602,21 M²	R$ 38.830,50

beira rio ii
MATRÍCULA	METRAGEM	VALOR DE AVALIAÇÃO
11.340	670,42 M²	R$ 43.228,68
11.341	377,03 M²	R$ 24.310,89
11.342	810,67 M²	R$ 52.272,00
11.343	369,16 M²	R$ 5.131,32
11.344	480,13 M²	R$ 6.673,80
11.345	2.485,53 M²	R$ 34.548,86
11.346	2.238,96 M²	R$ 31.121,54
11.348	10.132,59 M²	R$ 140.843,00
11.349	6.395,78 M²	R$ 412.399,89
11.678	1.197,87m²	R$ 16.650,40
11.679	1.229,57m²	R$ 17.091,02
11.680	837,32m²	R$ 11.638,75
11.681	2.042,97 m²	R$28.397,28