PORTARIA Nº 926/2025

Altera dispositivos constantes na Portaria nº 923/2025 que dispõe sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de servidora e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 923/2025 que “instaura Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis práticas incompatíveis com o exercício da função pública, em tese cometida pela servidora pública municipal Lionária Ribeiro da Silva, Professora, matrícula funcional 4280” passa a vigorar com a seguinte redação:

“.................................................................................................................................

Art. 2º Determinar, no curso do processo, o afastamento preventivo da servidora pública municipal Lionária Ribeiro da Silva, Professora, matrícula funcional 4280, do exercício da função junto a Escola Municipal Professor Ivo Garcia Hespporte, devendo a servidora ficar à disposição da Universidade Aberta do Brasil - UAB.

.................................................................................................................................”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 24 de abril de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal