TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24871/2025

Pelo presente instrumento, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, Adjudico o objeto da Inexigibilidade de Licitação nº 016/2025, cujo objetivo é a prestação de serviços de consultorias, capacitações e realização de eventos pelo SEBRAE, voltados aos setores-chave para o desenvolvimento do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, em favor da empresa SEBRAE/MT-SERVIÇO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o nº 03.534.450/0001-52.

Valor: R$ 53.797,50, 00 (cinquenta e três mil setecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos)

Prazo de Vigência: 10 (dez) meses

A Homologação da presente Inexigibilidade de Licitação é realizada nos termos do art. 74, inciso II, § 2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação, que, em análise aos documentos apresentados pela contratada, constatou o cumprimento de todas as condições previstas no edital. Considerando que o parecer jurídico atesta o cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação; A contratada deverá cumprir todas as obrigações estabelecidas no Termo de Referência, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, bem como executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021.

                                         Nossa Senhora do Livramento – MT, 24 de Julho de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal