DESAPROPRIAÇÃO ÁREA URBANA 2025

Impugnante: FERNANDO MARCOS MINOSO

CPF n. 615.596.281-20

Recebi os autos de Processo Administrativo em data de 18/07/2025 com 107 páginas, das quais destaco:

- fls, 82/101 Impugnação Administrativa apresentada por Fernando Marcos Minoso;

- fls. 102/106 Parecer Jurídico n. 57/2025 de 14/07/2025;

- fls. 107 Justificativa Técnica do Departamento de Engenharia e Arquitetura do Município de Marcelândia – MT;

Em relação as alegações da Impugnação Administrativa, esta foram analisadas pela Assessoria Jurídica Municipal, ponto a ponto das alegações fora debatidos sendo que por tais razões adoto a fundamentação do Parecer Jurídico n. 57/2025 como razões de decisão, eis que concordo com estas de forma integral, razão pelo qual determino:

1 – A Retificação do Decreto n. 37/2025, corrigindo-se o erro material nele existente, republicando-se e repetindo-se os atos do Processo Administrativo, quais sejam a intimação dos proprietários do imóvel objeto da desapropriação apresentando-lhes a proposta e os documentos exigidos por Lei;

2 – Em razão da Impugnação ter sido apresentada por Advogado, deverá o mesmo ser intimado em seu endereço via AR (fls. 101), assim como constar seu nome e número da OAB (JOSÉ ARIMATEIA NEVES COSTA – OAB/MT28665-A) junto a do impugnante (FERNANDO MARCOS MINOSO) nas publicações;

3 – Em relação a co-propetarias FERNANDA BARBOZA MINOSO e MAIRA FERNANDA MINOSO, devem ser repetidas a publicação da oferta em diário oficial, site do município, e remetido por AR nos endereços constantes;

Marcelândia –MT, 21 de julho de 2025.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito do Município de Marcelândia