PORTARIA Nº 162/2025

Dispõe sobre a nomeação para gestor do Fundo Municipal de Educação - FME

O PREFEITO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear Pedro Hugo Brito Secretária Municipal de Educação do Município de Torixoréu, inscrita no CPF sob o nº 019xxxxx32, para ocupar a função de Gestor do Fundo Municipal de Educação - (FME), conforme determina o art. 3º da Lei Ordinária nº 1.306 de 24 de julho de 2025.

Art. 2º. O Gestor, ora nomeado, terá todas as atribuições necessárias para o exercício da gestão do Fundo Municipal de Educação - (FME), a exemplo de abrir e movimentar contas bancárias e demais atos correlatos à função.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito municipal de Torixoréu, em 24 de julho de 2025.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal