Dispõem sobre o 2º Aditivo ao Termo de Fomento 40/2023 com a Liga Integrada de Reestruturação das Irmãs Ofendidas no Seu Sentimentos – LIRIOS com a Prefeitura de Várzea Grande e a Secretaria Municipal de Assistência

Social de Várzea Grande MT, e dá outras providências.

Considerando a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterados pela Lei nº 5.386, de 2025 que dispõe sobre a Organização da Assistência Social;

Considerando a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011 que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

Considerando a Política nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, dispõe sobre as diretrizes e princípios para a implantação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

Considerando a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006;

Considerando a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela resolução CNAS nº 109 de 11 de novembro de 2009;

Considerando a Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011, que ratifica a equipe de referência definida pela Norma Operacional Básica de recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS e reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

Considerando a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalhos inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

Considerando a regulamentação das parcerias entre o município de Várzea Grande/ MT e as organizações da Sociedade Civil conforme Decreto nº 70 de 18/11/2016, publicado no Diário Oficial dos Munícipios do Estado de Mato Grosso.

Considerando o Art. 9 e Art.10 Decreto nº 70/2016, poderá ser dispensável a realização do chamamento público no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executados por organizações da sociedade civil, previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectivas políticas. Nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade, a ausência de chamamento público será detalhadamente justificada pelo administrador público, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria.

RESOLVE:

Emitir parecer Favorável a prorrogação do 2º Aditivo ao Termo de Fomento 40/2023 com a Liga Integrada de Reestruturação das Irmãs Ofendidas no Seu Sentimentos – LIRIOS com a Prefeitura de Várzea Grande e a Secretaria Municipal de Assistência Social de Várzea Grande MT para a execução do Projeto “Plantando e regando Lírios” através da oferta de atendimentos psicossocial, psicológico e atividades sociais para crianças, mulheres e seus filhos com idade de 06 a 70 anos provenientes do município de Várzea Grande/MT, com meta de 75 atendimentos mensais.

Art.1º- A instituição deverá manter o endereço e meios de comunicação atualizados na Secretaria do CMAS/VG, sob pena de perda da validade desta inscrição, nos termos da legislação vigente.

Art.2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Várzea Grande- MT, 23 de julho de 2025

TAYNARA MORAIS HUMBELINO DE JESUS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Várzea Grande/MT