Dispõe sobre a concessão de Registro de Serviço, no Conselho Municipal de Assistência Social/VG.

O Conselho Municipal da Assistência Social- CMAS/VG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Complementar Municipal 3.762/2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, e o Decreto de nº 40 de 10 julho de 2015, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do CMAS-VG, em sua 5ª Plenária, realizada no dia 23/07/2025, e ainda tendo em vista o Processo 003/2025 do Conselho Municipal de Assistência Social que solicita Registro da Associação de Equoterapia, esportes e artes Laços de Vidas ASSELAVI.

Considerando a Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela 12.435, de 06 de julho de 2011 que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

Considerando a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que institui a Politica Nacional de Assistência Social.

Considerando a Resolução nº 33 de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social-NOB/SUAS:

Considerando a Resolução CNAS nº 109/2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

Considerando a Resolução 14 e 15 de maio de 2014 do Conselho Nacional de Assistência Social que define os parâmetros nacionais para as inscrições das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos municípios.

Considerando a Plenária de número 05/2025 em 23/07/2025 que através da Comissão de Controle e Avaliação de Programas Sociais analisou e emitiu parecer Favorável, Associação de Equoterapia, esportes e artes Laços de Vidas ASSELAVI.

O Pleno Resolve:

Art. 1º – Conceder a INSCRIÇÃO de FUNCIONAMENTO, Programa, Projetos e de Serviços socioassistenciais

Processo nº 003/2025/CMASVG/2025 – Associação de Equoterapia, esportes e artes Laços de Vidas ASSELAVI.

INSCRIÇÃO sob nº 003/2025

Art. 2º – A instituição deverá manter o endereço e meios de comunicação atualizados na Secretaria Executiva do CMAS, sob pena de perda da validade desta inscrição, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada Publicada

Cumpra-se

Várzea Grande- MT, 23 de Julho de 2025.

TAYNARA MORAIS HUMBELINO DE JESUS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Várzea Grande/MT