A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 69, Inciso III da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o Laudo Médico Pericial de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, emitido em 09/07/2025 pela Junta Médica composta pela Dra. Jessica Martins Rodrigues (CRM/MT 13112) e pelo Dr. Alcimar B. Soares (CRM 6368-MT);

RESOLVE:

EXONERAR, o Sr. ELOI AUGUSTO EGER, solteiro, portador do RG nº ***515*-* SESP/MT, inscrito no CPF nº ***.984.841-**, servidor efetivo, no cargo de Agente Comunitário de Saúde VII-B, Classe “B”, Nível “04”, matricula nº 1566, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, em virtude da concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, conforme processo administrativo do ARIPUANÃ-PREVI, n.º 2025.03.00015P, a partir de 09/07/2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 09/07/2025, e os efeitos financeiros a partir de 1º/08/2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 24 dias de julho de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO Secretária Municipal de Administração