“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao servidor Sr. Eloi Augusto Eger.”

A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o Laudo Médico Pericial de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, emitido em 09/07/2025 pela Junta Médica composta pela Dra. Jessica Martins Rodrigues (CRM/MT 13112) e pelo Dr. Alcimar B. Soares (CRM 6368-MT) e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40º, § 1º inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c 12, inciso I e art. 13 da Lei Municipal nº. 180 de 25 de outubro de 2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aripuanã/MT; Lei municipal n.º 183/2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do município de Aripuanã-MT; e ainda a Lei nº 244/2025, que concedeu recomposição geral anual aos servidores da municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, ao Sr. ELOI AUGUSTO EGER, solteiro, portador do RG nº ***515*-* SESP/MT, inscrito no CPF nº ***.984.841-**, servidor efetivo, no cargo de Agente Comunitário de Saúde VII-B, Classe “B”, Nível “04”, matricula nº 1566, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 17 anos, 02 meses e 13 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados com base na média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição conforme processo administrativo do ARIPUANÃ-PREVI, n.º 2025.03.00015P, a partir de 09/07/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 09/07/2025, e os efeitos financeiros a partir de 1º/08/2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 24 dias de julho de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO Secretária Municipal de Administração