O Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal Nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso; na Lei Federal Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e na Lei Municipal Nº 2340/2018, de 01 de março de 2018, que dispõe sobre a organização do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDDPI e do Fundo Municipal de Apoio A Política Do Idoso - FUMAPI, na reunião ordinária do dia 19 de Maio de 2025, dispõe sobre os assuntos:

CONSIDERANDO:

· O Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003 que cria o Conselho Nacional do Idoso;

· Lei Municipal nº 2340/2018 – que dispõe sobre a organização do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDDPI;

· Ofício SMAS Nº 078/2025;

· Deliberação da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 19 de Maio de 2025 na ATA Nº 004/2025.

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR o uso de recursos do FUMAPI no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) ao mês até dezembro de 2025 para custear o Projeto Baile dos Idosos a ser realizado no Centro de Atendimento ao Idoso – CAI duas vezes por mês;

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde-MT, 24 de Julho de 2025.

ERICA NEUSA FENSTERSEIFER

Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa