AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR SERVIDORES E/OU PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EXISTENTES PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DE ENSAIO DE SONDAGEM SPT, VISANDO À ELABORAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar servidores públicos e/ou processos administrativos já instaurados, com seus respectivos créditos orçamentários compatíveis, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), para fins de viabilizar a execução de ensaio de sondagem do tipo SPT (Standard Penetration Test), como etapa preparatória para a elaboração do projeto arquitetônico da reforma e ampliação da sede da Câmara Municipal de Campo Verde – MT.

Parágrafo único. A autorização concedida neste artigo compreende os trâmites técnicos e administrativos necessários à formalização, contratação ou execução direta dos serviços, conforme legislação vigente.

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 24 de julho de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS