ONDE-SE LÊ:

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 35/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 79/2025

Objeto	LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA FARMARCIA BASICA MUNICIPAL – SECRETÁRIA DE SAUDE.
Contratante	PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT
Favorecidos	Leonam Kurt Maciel Reinert, CPF: ***.011.001. ***
Vigência:	12 (doze) meses, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021
Valor global	R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais)
Fundamento Legal	Art. 74, Inciso V, da Lei nº 14133/2023.
Justificativa	Anexa nos autos do processo.

Autorizo a Inexigibilidade de Licitação nº 33/2025, em consonância com a justificativa apresentada pelo departamento de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14133/2021.

Novo Santo Antônio – MT, 16 de Julho de 2025.

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LEIA-SÊ:

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 37/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 79/2025

Objeto	LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA FARMARCIA BASICA MUNICIPAL – SECRETÁRIA DE SAUDE.
Contratante	PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT
Favorecidos	Leonam Kurt Maciel Reinert, CPF: ***.011.001. ***
Vigência:	12 (doze) meses, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021
Valor global	R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais)
Fundamento Legal	Art. 74, Inciso V, da Lei nº 14133/2023.
Justificativa	Anexa nos autos do processo.

Autorizo a Inexigibilidade de Licitação nº 33/2025, em consonância com a justificativa apresentada pelo departamento de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14133/2021.

Novo Santo Antônio – MT, 24 de Julho de 2025.

CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA

PREFEITO Municipal