PORTARIA Nº 387/2025
 10/07/2025
 CARLOS ROBERTO TOMAZETTO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferido pela Lei Orgânica do Município,
consubstanciado no artigo 119 e 134 da Lei Municipal nº 148/1992,
R E S O L V E :
 Art. 1º. Conceder LICENÇA ESPECIAL (Prêmio por Assiduidade) INDENIZADA ao
servidor em caráter de efetivo, senhor FRANCISCO PINTO DE FRANÇA, inscrito na
matrícula funcional nº 700, Auxiliar de Administração II, lotado na Secretaria Municipal de
Saúde (Pronto Atendimento), referente ao período aquisitivo: 2012/2017, sendo convertidos 60
(sessenta) dias em indenização pecuniária com base sobre o valor do cargo efetivo, a ser pago
fracionado nas remunerações dos meses de julho e agosto de 2025.
 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogandose as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal – Porto Alegre do Norte - MT, 10 de julho de 2025.
P U B L I Q U E – S E
R E G I S T R E – S E
C U M P R A – S E.
CARLOS ROBERTO TOMAZETTO
Prefeito Municipal