PORTARIA Nº 388/2025
 10/07/2025
 CARLOS ROBERTO TOMAZETTO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferido pela Lei Orgânica do Município,
consubstanciado no artigo 119 e 134 da Lei Municipal nº 148/1992,
R E S O L V E :
 Art. 1º. Conceder LICENÇA ESPECIAL (Prêmio por Assiduidade) INDENIZADA à
servidora em caráter de efetivo, senhora ELIANE PEREIRA ALMEIDA, inscrita na matrícula
funcional nº 005, Recepcionista, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (Atenção Básica),
referente ao período aquisitivo: 2014/2019, sendo convertidos 60 (noventa) dias em indenização
pecuniária com base sobre o valor do cargo efetivo, a ser pago fracionado nas remunerações dos
meses de julho e agosto de 2025.
 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogandose as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal – Porto Alegre do Norte - MT, 10 de julho de 2025.
P U B L I Q U E – S E
R E G I S T R E – S E
C U M P R A – S E.
CARLOS ROBERTO TOMAZETTO
Prefeito Municipal