Institui o “Programa Municipal de Educação para pais e familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, no município de Sorriso – MT.

Acacio Ambrosini, prefeito municipal em exercício de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sorriso, o Programa Municipal de Educação para Pais e Familiares de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com a finalidade de incentivar a promoção de ações educativas, informativas e de apoio psicossocial às famílias de pessoas com TEA.

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se Transtorno do Espectro Autista (TEA) o transtorno neurobiológico definido pela Lei Federal nº 12.764/2012, caracterizado por dificuldades na comunicação social e comportamentos repetitivos ou restritivos.

§ 2º Entende-se por "desregulação emocional" a dificuldade de uma pessoa com TEA em gerenciar emoções, que pode se manifestar em crises sensoriais ou comportamentos desafiadores, exigindo estratégias individualizadas baseadas em abordagens como a Análise do Comportamento Aplicada (ABA) ou regulação sensorial.

§ 3º O Programa deverá priorizar o apoio às famílias no momento do diagnóstico, promovendo orientações sobre os próximos passos e acesso a serviços especializados.

Art. 2º São diretrizes do Programa Municipal de Educação para Pais e Familiares de Pessoas com TEA:

I – orientação sobre as características do TEA e suas implicações;

II – disseminação de estratégias de manejo comportamental e apoio emocional;

III – incentivo à formação de grupos de apoio e canais de escuta para familiares;

IV – promoção da inclusão social e combate ao estigma;

V – esclarecimento sobre os direitos das pessoas com TEA, previstos na legislação federal;

VI – estímulo à articulação entre áreas da saúde, educação e assistência social, conforme disponibilidade e planejamento do Poder Executivo Municipal;

Art. 3º A implementação do Programa de que trata esta Lei ficará a critério do Poder Executivo Municipal, que poderá adotar, apoiar ou fomentar, no âmbito de suas políticas públicas e disponibilidade orçamentária:

I – a realização de oficinas, palestras e campanhas educativas;

II – a produção e distribuição de materiais informativos e acessíveis;

III – parcerias com entidades da sociedade civil, universidades e especialistas;

IV – a inserção do tema em ações intersetoriais já existentes na rede pública municipal.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com entidades públicas e privadas, universidades, conselhos de classe, associações de apoio ao autismo e profissionais voluntários, visando à execução e ao aprimoramento do Programa, desde que alinhadas aos objetivos desta Lei e respeitadas as normas de direito público.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, visando à sua melhor aplicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 24 de julho de 2025.

ACACIO AMBROSINI

Prefeito Municipal em Exercício

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração