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Pref. Porto dos Gaúchos

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003

MUNICÍPIO - PORTO DOS GAUCHOS - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00006, de 24 de Julho de 2025.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)

Nome Completo / Razão Social

CPF/CNPJ

Termo de Constatação e Intimação

(ITR)

LHL PARTICIPACOES

**.330.832/0001-**

9135/00106/2025

LHL PARTICIPACOES

**.330.832/0001-**

9135/00108/2025

LHL PARTICIPACOES

**.330.832/0001-**

9135/00107/2025

LHL PARTICIPACOES

**.330.832/0001-**

9135/00109/2025

LHL PARTICIPACOES LTDA

**.330.832/0001-**

9135/00110/2025

LHL PARTICIPACOES LTDA

**.330.832/0001-**

9135/00111/2025

LHL PARTICIPACOES LTDA

**.330.832/0001-**

9135/00113/2025

LHL PARTICIPACOES LTDA

**.330.832/0001-**

9135/00112/2025

LHL PARTICIPACOES LTDA

**.330.832/0001-**

9135/00114/2025

LHL PARTICIPACOES LTDA

**.330.832/0001-**

9135/00115/2025

LHL PARTICIPACOES LTDA

**.330.832/0001-**

9135/00116/2025

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA Matrícula: 00002046

Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS / 22025 Assinatura:

Data de afixação:

24/07/2025

Data de desafixação:

08/08/2025