Declara de Utilidade Pública a Associação de Vaquejada Sorriso, no município de Sorriso.

Acacio Ambrosini, prefeito municipal em exercício de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Vaquejada de Sorriso, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 54.952.282/0001-56, na data de 23 de novembro de 2023, cujo Estatuto Social encontra-se devidamente registrado no Cartório de 2° Ofício Extrajudicial – Registro Civil e Pessoas Jurídicas desta Comarca de Sorriso – MT, com sede no Rancho Vitória, na BR 163, projeto Casulo, nesta cidade Sorriso, Estado de Mato Grosso, CEP 78898-899.

Art. 2º Para que a Vaquejada Sorriso, usufrua de todos os benefícios previstos, decorrentes da presente Lei, deverá cumprir fielmente suas funções de acordo com o que estabelece seu Estatuto, conforme cópia em anexo, parte integrante da presente Lei.

Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública quando a beneficiada:

I – Não requerer perante o Município a expedição do necessário Alvará de Licença, válido por 01 ano, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da respectiva Lei.

II – Não requerer a renovação de seu Alvará de Licença, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de seu vencimento;

III – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

IV – Alterar a sua razão social ou denominação e não comunicar a Câmara Municipal de Sorriso, no prazo de 90 (noventa) dias contados do registro público, a necessária alteração da Lei respectiva.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 24 de julho de 2025.

ACACIO AMBROSINI

Prefeito Municipal em Exercício

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração