Dispõe sobre a proibição da criação de abelhas do gênero Apis no perímetro urbano do Município de Sorriso – MT e dá outras providências.

Acacio Ambrosini, prefeito municipal em exercício de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam definidas as abelhas do gênero Apis como Espécie Exótica Invasora (EEI) e integrantes da fauna sinantrópica nociva, cuja presença pode representar riscos significativos à saúde pública no perímetro urbano do Município de Sorriso.

Art. 2º Fica proibida a criação, manutenção e instalação de apiários ou colmeias de abelhas do gênero Apis em toda a extensão do perímetro urbano do Município.

Art. 3º Para fins de prevenção e proteção à população urbana, fica estabelecida uma zona de restrição com raio de 500 metros a partir dos limites do perímetro urbano, na qual a instalação de apiários de abelhas do gênero Apis deverá ser precedida de análise técnica ambiental e de segurança, a ser regulamentada pelo órgão ambiental competente do Município.

Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:

I – Multa administrativa equivalente a 20 (vinte) vezes o Valor de Referência Fiscal – VRF por infração constatada;

II – Multa diária equivalente a 2 (duas) vezes o Valor de Referência Fiscal – VRF em caso de permanência da irregularidade após notificação, até a completa regularização ou remoção da colmeia ou apiário.

§ 1º. Após 15 (quinze) dias corridos dias da primeira notificação, sem prejuízo da incidência da penalidade prevista nos incisos I e II deste artigo, havendo insistência da atividade irregular, será determinada a suspensão da atividade direta ou indireta até a efetiva regularização;

§ 2º. Havendo risco à saúde pública decorrente da não cessação da atividade, ainda que suspensa a atividade nos termos do §1º deste artigo, poderá a Autoridade Sanitária Municipal, ou equivalente, promover a remoção dos animais referidos nesta lei, sem prejuízo da execução dos valores das multas aplicadas na forma deste artigo.

§ 3º. A remoção prevista no parágrafo anterior deverá ser adotada no caso de animais que estabeleçam colmeias ou equivalente dentro do limite territorial previsto nesta norma e que não tenham os seus proprietários identificados.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 24 de julho de 2025.

ACACIO AMBROSINI

Prefeito Municipal em Exercício

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração