REGULAMENTA A REDESIM E A CLASSIFICAÇÃO DE GRAU DE RISCO E OS PROCEDIMENTOS A SEREM APLICADOS PARA O LICENCIAMENTO E LIBERAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 47-C da Lei n° 050/1997 (Código Tributário Municipal),

Considerando as diretrizes de desburocratização estabelecidas pela Lei Federal nº 11.598/2007 - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM;

Considerando a Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica esculpida pela Lei nº 13.874/2019;

Considerando as regras de facilitação para abertura de empresas instituídas pela Lei Federal nº 14.195/2021 - Lei de Ambiente de Negócios;

Considerando o grau de risco e os procedimentos a serem aplicados para a liberação de funcionamento de atividades econômicas definido pelo Comitê Gestor para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, através das Resoluções nº 22/2010, nº 48/2018, nº 51/2019, nº 57/2020, nº 58/2020, nº 59/2020, nº 61/2020, nº 68/2022, e suas atualizações;

Considerando o grau de risco sanitário determinado pela Resolução nº 153/2017, atualizada pela 418/2020, e Instrução Normativa nº 66/2020, da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária e pela Portaria GBSES nº 495/2023, da Secretaria de Estado da Saúde do Mato Grosso - SES;

Considerando o impacto local e o potencial poluidor ambiental das atividades econômicas constante da Resolução nº 41/2021 do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA;

Considerando o grau de risco de segurança contra incêndio e pânico definido pela Norma Técnica nº 01/2023, do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso;

Considerando o Código Tributário do Município, determinado pela Lei Municipal nº 050/1997, e suas atualizações;

Considerando a necessidade de determinar o grau de risco das atividades econômicas no Município, nos termos da Lei Municipal nº 016/2016 – Lei Geral Municipal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e da Lei Municipal nº 1.633/2022 – Lei Municipal de Liberdade Econômica;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto define a classificação de grau de risco e os procedimentos a serem aplicados para o licenciamento e liberação de funcionamento de atividades econômicas para estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e outros de qualquer natureza no Município de Sapezal/MT.

Parágrafo único. As normas deste instrumento devem ser observadas pelos órgãos e entidades de competência sanitária, ambiental, fazendária, uso e ocupação do solo, posturas, transporte e por todos aqueles envolvidos no processo de registro, alteração, baixa e licenciamento empresarial no âmbito municipal.

Art. 2º. Para fins desta regulamentação, considerar-se-á:

I - “baixo risco” ou “baixo risco A”: a classificação de atividades cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento, não estando sujeitos à vistoria prévia, somente à fiscalização posterior;

II - “médio risco” ou “baixo risco B”: a classificação de atividades cujo efeito é permitir automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares para início da operação do estabelecimento, conforme previsto no caput do art. 6º-A, da Lei nº 11.598/2007, não estando sujeitos à vistoria prévia, somente à fiscalização posterior;

III - “alto risco”: a classificação de atividades que exigem vistoria prévia por parte dos órgãos competentes pela emissão de licenças e autorizações, antes do início do funcionamento da empresa;

IV – “condição de classificação de risco”: circunstância que delimita a abrangência da classificação de risco da atividade, sendo que ultrapassado o limite específico determinado, será elevado o nível de risco do empreendimento.

CAPÍTULO II

DA CONSULTA DE VIABILIDADE LOCACIONAL

Art. 3º. O Município informará ao interessado, antes da formalização ou alteração da atividade comercial, industrial, de prestação de serviços ou outra de qualquer natureza, na consulta de viabilidade de localização:

I – a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;

II – os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças e autorizações de funcionamento.

Parágrafo único. A resposta municipal acerca da possibilidade de exercício da atividade no local escolhido deverá ser baseada na legislação de zoneamento, uso e ocupação do solo, entre outras legislações correlacionadas.

Art. 4º. A consulta de viabilidade locacional será processada, exclusivamente, pela rede mundial de computadores, através do sistema “integrar”, disponibilizado no site da Junta Comercial do Mato Grosso – JUCEMAT.

Art. 5º. Qualquer atividade comercial, industrial, de prestação de serviços ou de qualquer natureza, dependerá do deferimento da consulta de viabilidade de localização para se registrar no Município.

§1º. O deferimento locacional prévio ao processo de registro empresarial previsto no caput deste artigo não será obrigatório nos casos em que seja feita a opção de dispensa da consulta de viabilidade pelo interessado, que poderá ocorrer quando:

I - a atividade exercida seja realizada exclusivamente de forma digital;

II - a consulta de viabilidade não for respondida de forma automática, imediata e sem intervenção humana, pelo Município.

§2º. Em sendo feita a opção da dispensa da consulta de viabilidade pelo interessado, nos termos do inciso II, do §1º do caput deste artigo, a consulta de viabilidade poderá ser a posteriori indeferida pelo Município, caso o empreendimento esteja em desacordo com as regras de zoneamento municipal, hipótese em que este deverá realizar novo processo de registro.

§3º. Nas hipóteses constantes nos incisos I e II, do § 1º do caput deste artigo, deverá ser preenchida autodeclaração no sistema integrar, de que o empresário ou a pessoa jurídica, sob as penas da lei, atenderá aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pelo Município.

§4º. Entende-se como requisitos legais, nos termos do § 3º do caput deste artigo, aqueles devidamente disponibilizados de forma clara e objetiva aos usuários no sistema integrar ou sítio institucional do respectivo órgão.

§5º. O Município observará o prazo máximo de até 48 horas úteis para deferir ou indeferir a solicitação de consulta de viabilidade que for respondida mediante intervenção humana.

Art. 6º. A consulta de viabilidade de localização tem natureza consultiva e não autoriza, em nenhum aspecto, o início de funcionamento das atividades do estabelecimento.

Art. 7º. Na análise da consulta de viabilidade de localização serão consideradas apenas as informações declaradas pelo requerente, sem a necessidade de vistoria prévia pelo Município.

Art. 8º. Nos casos de alteração de endereço ou de atividade econômica, deverá ser requerida nova consulta de viabilidade de localização.

CAPÍTULO III

DO REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS

Subseção I

Do procedimento geral

Art. 9º. O empreendedor ou seu contabilista, que obtiver o deferimento de sua consulta de viabilidade locacional, bem como, obtiver o deferimento do “nome empresarial” pela JUCEMAT, poderá dar início ao processo de registro de sua pessoa jurídica.

Art. 10. O empreendedor ou seu contabilista, deverá encaminhar, por intermédio do sistema integrar, o registro de sua empresa perante à Junta Comercial do Mato Grosso – JUCEMAT, e após o deferimento, deverá iniciar o procedimento de licenciamento, respondendo os questionamentos de todas as atividades que são de interesse de cada órgão, reunir e encaminhar a documentação necessária, conforme arrolado no sistema integrar, para o registro no município.

§1º. A definição do grau de risco será atribuída automaticamente no Portal da Redesim, com base nas informações prestadas e nas diretrizes estabelecidas por cada ente envolvido, prevalecendo, para fins de classificação final, o maior grau de risco atribuído entre os órgãos competentes.

§2º. Não serão aceitas solicitações fora da ferramenta, sistema integrar, da Redesim, para abertura, alterações e baixa de empresas.

Subseção II

Do licenciamento de atividades de baixo risco

Art. 11. Quando o grau de risco envolvido na solicitação de licenciamento for considerado baixo risco, o empreendimento estará dispensado de alvarás, licenças e similares no Município, exceto para micro empreendedores individuais, na hipótese da atividade se qualificar, simultaneamente, como sendo:

I – “baixo risco” ou “baixo risco A”, segundo a listagem de atividades constantes no Anexo I deste Decreto;

II– “baixo risco” ou “baixo risco A” em prevenção contra incêndio e pânico, no termos da legislação do Corpo de Bombeiros do Estado do Mato Grosso.

§1º. Nas situações em que a natureza da atividade econômica for considerada de baixo grau de risco, a fiscalização municipal será realizada posteriormente a constituição do estabelecimento, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente.

§2º. O enquadramento da atividade econômica na dispensa do ato público de liberação não desobriga o empresário ou pessoa jurídica da inscrição tributária e do respectivo pagamento das taxas municipais devidas em razão do exercício da atividade econômica, nos termos definidos pelo Código Tributário Municipal.

§3º. A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica para micro empreendedores individuais não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de observar e cumprir as obrigações estabelecidas pela legislação.

Subseção III

Do licenciamento de atividades de médio risco ou baixo risco b

Art. 12. A Prefeitura Municipal poderá conceder Alvará de Funcionamento, logo após o ato de registro para as atividades enquadradas como “médio risco e/ou baixo risco b”, conforme Anexo II do presente Decreto.

§1º. O procedimento para a concessão do Alvará de Funcionamento obedecerá ao disposto neste Decreto e as disposições da Lei nº 11.598/2007, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, da Lei Federal nº 13.874/2019, da Lei Municipal nº 1.802/2024 e das demais legislações estaduais e/ou municipais aplicáveis.

§2º. O Alvará de Funcionamento será concedido mediante a assinatura do Termo de Ciência e Responsabilidade pelo empresário ou responsável legal pela sociedade, no qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de cumprir os requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social e de acordo com as regras municipais para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio e pânico.

§3º. O Termo de Ciência e Responsabilidade poderá estabelecer prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de emissão do Alvará de Funcionamento, prorrogável uma única vez por igual período, a critério do órgão responsável competente e mediante pedido fundamentado do interessado, o empresário ou responsável legal da sociedade, para que promova a regularização de licenças e autorizações específicas necessárias para o exercício da atividade, sob pena de suspensão, cassação e ou cancelamento do Alvará de Funcionamento.

§4º. Nas situações em que a natureza da atividade econômica for considerada de médio risco e/ou baixo risco, deverá ser emitido o Alvará de Funcionamento independentemente da realização de vistorias prévias pelos órgãos e entidades competentes, que deverão ocorrer somente após a constituição do estabelecimento.

§5º. O disposto neste artigo não abrange, em nenhuma hipótese, as atividades consideradas de alto risco segundo a legislação de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio e pânico aplicáveis.

Subseção IV

Do licenciamento de atividades de alto risco

Art. 13. Quando o grau de risco envolvido na solicitação de licenciamento for considerado “alto”, conforme Anexo III deste Decreto, será exigida vistoria prévia por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações, antes do início do funcionamento da empresa.

Art. 14. O empreendedor terá a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto neste Decreto, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, receberá um prazo expresso que estipulará o tempo máximo para a devida análise de seu pedido e que, transcorrido o prazo fixado, na hipótese de silêncio da autoridade competente, importará em aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas na Lei.

Parágrafo único. Os prazos a que se refere o caput deste artigo serão definidos individualmente pelo órgão ou pela entidade da administração pública solicitada no momento do pedido, observados os parâmetros uniformes do próprio órgão ou da entidade.

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DO CANCELAMENTO DO ALVARÁ

Art. 15. A fiscalização municipal, nos aspectos de postura, uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Art. 16. O critério da dupla visita não se aplica na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço a fiscalização, conforme prevê o artigo 4ºA, III, da Lei 13.874/2019.

Art. 17. Poderá ser utilizado o sistema integrar pelos órgãos de registro e licenciamento municipal como ferramenta de orientação e notificação de empresários ou pessoas jurídicas, buscando-se facilitar a satisfação de regras e exigências previstas na legislação específica aplicável para o exercício de atividade econômica no Município.

Art. 18. O Alvará de Funcionamento será suspenso, cassado ou cancelado, se não forem cumpridas as exigências estabelecidas pelo poder público municipal.

Art. 19. O descumprimento do disposto neste Decreto, por meio de ação ou omissão por parte do contribuinte, ensejará, além da possibilidade da revogação do Alvará de Funcionamento, a aplicação de multas em graduação proporcional à ação ou omissão do mesmo, e se comprovado o dolo ou culpa por parte do contribuinte, ensejará ainda, a sua responsabilização civil e criminal, principalmente naquelas tocantes à veracidade das informações fornecidas ao poder público municipal.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. Para as atividades econômicas cuja determinação do risco dependa de condição, haverá nas tabelas I e II deste Decreto a indicação de uma capacidade ou limitação específica, que deverá ser observada pelo interessado e de acordo com a prática a ser desempenhada, poderá ser mantida ou majorada a classificação de risco do empreendimento.

Art. 21. O grau de risco será determinado considerando todas as atividades do estabelecimento, principal e secundárias, e em havendo atividades em diferentes níveis de risco, será considerado o mais elevado.

Art. 22. Na hipótese deste Decreto e os órgãos licenciadores estaduais competentes classificarem uma mesma atividade econômica em graus de risco distintos entre si, prevalecerá, no âmbito municipal, a classificação de maior risco.

Art. 23. As empresas ativas que estiverem em situação cadastral ou de funcionamento irregular perante o Município na data da publicação deste Decreto, deverão providenciar a sua imediata regularização, sob pena de sofrerem as sanções previstas na legislação municipal aplicável.

Parágrafo único. Para os casos previstos no caput deste artigo e de acordo com a natureza e grau de risco da atividade, poderá ser concedido, ao critério do órgão responsável competente pela obrigação devida, prazo de até 180 dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante Termo de Ajuste de Conduta – TAC, firmado pelo empresário ou seu representante legal, para que sejam realizadas as adequações necessárias ao estabelecimento, sem aplicação de penalidades.

Art. 24. Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de licenciamento de empresas, no âmbito municipal, deverão empenhar esforços para observar os dispositivos constantes da Lei Complementar Federal nº 123/ 2006, na Lei nº 11.598/2007 e nas Resoluções CGSIM.

Art. 25. Os Anexos I, II e III são parte integrante deste Decreto.

Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Sapezal-MT, 11 de julho de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal