Cria § 1º e § 2º ao Art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 236/2015, que estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do município de Sorriso.

Acacio Ambrosini, prefeito municipal em exercício de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Cria § 1º e § 2º, ao Art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 236/2015, que passam a vigora com a seguinte redação:

“Art. 20......................................................................................................................

§ 1º Os impedimentos previstos neste artigo não se aplicam aos Grupos de Trabalho ou Estudos, Comitês e congêneres, podendo os órgãos elencados neste artigo serem convidados à sua composição.

§ 2º Aqueles mencionados no inciso VI, ainda que impedidos de compor o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, serão convidados às reuniões ordinárias e extraordinárias, podendo fazer o uso da palavra, sendo-lhes vedado o voto.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 24 de julho de 2025.

ACACIO AMBROSINI

Prefeito Municipal em Exercício

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração