DISPÕE SOBRE: PROPOSTAS APROVASDAS NA 3ª CONFERENCIA MUNICIPAL DO IDOSO 2025.

O conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, no uso de suas atribuições conferidas pela LEI MUNICIPAL 987/2011, FAZ PUBLICAR EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA CONFERENCIA MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE.

CONSIDERANDO DECRETO Nº 12.015, DE 6 DE MAIO DE 2024 QUE CONVOCA A 6ª CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, A SER REALIZADA NO PERÍODO DE 19 A 22 DE AGOSTO DE 2025, EM BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, COM O TEMA “ENVELHECIMENTO MULTICULTURAL E DEMOCRACIA: URGÊNCIA POR EQUIDADE, DIREITOS E PARTICIPAÇÃO”.

CONSIDERANDO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2024 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.

CONSIDERANDO DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIA ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 JUNHO DE 2025

RESOLVE:

ART. 1º - TORNAR PÚBLICO AS PROPOSTA DELIBERADAS NA 3ª CONFERENCIA MUNICIPAL DO IDOSO REALIZADA NO DIA 27 DE JUNHO DE 2027, CONFORME SEGUE;

PROPOSTAS

EIXO 1: FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AMPLIAÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS.

MUNICPIO:

1. AMPLIAR PREVISÃO ORÇAMENTARIA PARA POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO;

2. AMPLIAR AS CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO;

3. Ofertar Capacitação para os Conselhos sobre captação de recursos Estadual

4. Destinar recursos financeiros para estruturação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa. Federal e Estadual

5. Estabelecer dotação orçamentária ao segmento idoso e garantir critérios de transparência do repasse de recursos financeiros para os serviços;

6. FINANCIAR, IMPLANTAR E AMPLIAR PROGRAMAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL PARA IDOSOS QUE VIVEM SOZINHO OU ARRIMO DE FAMÍLIA;

7. DISTINAR RECRUSOS PARA REALIZAR REFORMA NECESSÁRIA NAS ASSOCIAÇÕES DE IDOSOS DA 9ª AGROVILA REALIZAR REFORMA; NECESSÁRIA NAS ASSOCIAÇÕES DE IDOSOS DA 6ª AGROVILA;

8. DISTINAR RECRUSOS PARA REALIZAR REFORMA NECESSÁRIA NAS ASSOCIAÇÕES DE IDOSOS DA 5ª AGROVILA;

9. DISTINAR RECRUSOS PARA READEQUAR AS INSTALAÇÕES DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE DE FORMA ADEQUADA NOS TERRITÓRIOS RURAIS;

10. DISTINAR RECRUSOS PARA CAMINHÃO PIPA PARA AMENIZAR A POEIRA NAS ÉPOCA DA SECA, ZONA RURAL E URBANA;

ESTADUAL

1. CRIAR REPASSE FUNDO A FUNDO ESTADUAL PARA FORTALECIMENTO DO FUNDO E DOS CONSELHOS MUNICIPAL;

2. OFERTAR CAPACITAÇÃO PARA OS CONSELHOS SOBRE CAPTAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAL

3. CRIAR CARTILHAS E VÍDEOS EXPLICATIVOS DE COMO DESTINAR O IMPOSTO DE RENDA AO FUNDO. MUNICIPAL DO IDOSO;

4. CRIAR PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR PARA PESSOAS IDOSAS COM RENDA INSUFICIENTE

FEDERAL

1. AMPLIAR DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA POLÍTICA DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA E HABITAÇÃO;

2. AUMENTAR A PORCENTAGEM DE DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE 3% PARA 6% FEDERAL

3. CRIAR REPASSE FUNDO A FUNDO ESTADUAL PARA FORTALECIMENTO DO FUNDO E DOS CONSELHOS MUNICIPAL;

4. CRIAR MECANISMOS PARA SIMPLIFICAR A DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, FACILITANDO A CONCLUSÃO DO PROCESSO.

5. OFERTAR CAPACITAÇÃO PARA OS CONSELHOS SOBRE CAPTAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAL

EIXO 2: FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS PARA A PROTEÇÃO A VIDA, A SAÚDE E PARA O ACESSO AO CUIDADO INTEGRAL DA PESSOA IDOSA.

MUNICPIO:

1. AMPLIAR ATENDIMENTO COM EQUIPE TÉCNICA DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO TERRITÓRIO RURAL;

2. IMPLANTAR ATENDIMENTO COM EQUIPE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL NO TERRITÓRIO URBANO E RURAL;

3. DISPONIBILIZAR ASSESSORIA TÉCNICA PARA AS ASSOCIAÇÕES DE IDOSOS;

4. AMPLIAR ATENDIMENTO COM EQUIPE TÉCNICA DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO TERRITÓRIO RURAL;

5. IMPLANTAR ATENDIMENTO COM EQUIPE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL NO TERRITÓRIO URBANO E RURAL;

6. DISPONIBILIZAR MORADIA POPULAR PARA IDOSO DE BAIXA RENDA;

7. AMPLIAR OFERTA DE ALFABETIZAÇÃO PARA IDOSOS NA ZONA URBANA E RURAL;

8. AMPLIAR ATENDIMENTO DE SAÚDE, MEDICO, ENFERMEIROS, NUTRICIONAIS E DENTISTAS NOS PSFS DA ZONA RURAL;

9. IMPLANTAR ATENDIMENTO COM NUTRICIONAIS NOS PSFS, RURAL E CIDADE;

10. ASSEGURAR CONTINUIDADE DA EQUIPE TE ESPORTE COM ATIVIDADES PARA TERCEIRA IDADE;

11. IMPLANTAR PISCINA PARA ATIVIDADES FÍSICAS NAS LOCALIDADES ONDE SÃO REALIZADAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA, SAÚDE E ESPORTE COM OS IDOSOS, 9ª, 6ª, 5ª, SEDE VELHA E CIDADE;

ESTADUAL

1) DISPONIBILIZAR MORADIA POPULAR PARA IDOSO DE BAIXA RENDA;

2) AMPLIAR OFERTA DE ALFABETIZAÇÃO PARA IDOSOS NA ZONA URBANA E RURAL;

3) IMPLANTAR CENTRO DE ACOLHIMENTO AO IDOSO, REGIONALIZADA COM NÚMERO DE VAGAR PARA CADA MUNICÍPIO DO ENTRONO;

FEDERAL

1. AMPLIAR ATENDIMENTO COM EQUIPE TÉCNICA DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO TERRITÓRIO RURAL;

2. IMPLANTAR ATENDIMENTO COM EQUIPE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL NO TERRITÓRIO URBANO E RURAL;

3. DISPONIBILIZAR MORADIA POPULAR PARA IDOSO DE BAIXA RENDA;

4. AMPLIAR OFERTA DE ALFABETIZAÇÃO PARA IDOSOS NA ZONA URBANA E RURAL;

5. IMPLANTAR CENTRO DE ACOLHIMENTO AO IDOSO, REGIONALIZADA COM NÚMERO DE VAGAR PARA CADA MUNICÍPIO DO ENTRONO;

EIXO 3: PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO A TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA, ABANDONO SOCIAL E FAMILIAR DA PESSOA IDOSA.

MUNICIPIO

1. INTENSIFICAR AS CAMPANHA DE COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA;

2. INTENSIFICAR AÇÕES DE ACAMPAMENTO E FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES;

3. AMPLIAR E PUBLICISAR OS CANAIS DE DENÚNCIA;

4. CRIAR NO MUNICÍPIO CANAIS DE DENÚNCIA;

5. IMPLANTAR O CREAS NO MUNICÍPIO;

6. IMPLANTAR O SERVIÇO NA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DE ATENDIMENTO NO DOMICÍLIO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS PREVISTOS NA TIPIFICAÇÃO NOB / SUAS;

7. AMPLIAR INFORMAÇÕES SOBRE CRIMES CIBERNÉTICOS E DIGITAIS;

8. FOMENTAR CRIAÇÃO DE GRUPOS VOLUNTARIO PARA VISITAR IDOSOS ACAMADOS;

9. VIABILIZAR ÔNIBUS PARA LOCOMOÇÃO DE IDOSOS EM SITUAÇÃO DE ISOLAMENTO OU DEFICIÊNCIA PARA LEVA-LOS NOS ENCONTROS DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO - SCFV DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E ATIVIDADES DAS ASSOCIAÇÕES DE IDOSO;

10. AMPLIAR O ATENDIMENTO EM DOMICILIO PARA IDOSOS PELO CRAS-CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

ESTADO

1. INTENSIFICAR AS CAMPANHA DE COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA;

2. IMPLANTAR O CREAS NO MUNICÍPIO;

3. AMPLIAR INFORMAÇÕES SOBRE CRIMES CIBERNÉTICOS E DIGITAIS;

4. AMPLIAR E PUBLICISAR OS CANAIS DE DENÚNCIA;

5. CRIAR NO MUNICÍPIO CANAIS DE DENÚNCIA;

UNIÃO

1. INTENSIFICAR AS CAMPANHA DE COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA;

2. AMPLIAR INFORMAÇÕES SOBRE CRIMES CIBERNÉTICOS E DIGITAIS;

3. AMPLIAR E PUBLICISAR OS CANAIS DE DENÚNCIA;

4. CRIAR NO MUNICÍPIO CANAIS DE DENÚNCIA;

EIXO 4: PARTICIPAÇÃO SOCIAL, PROTAGONISMO E VIDA COMUNITÁRIA NA PERSPECTIVA DAS MÚLTIPLAS VELHICES.

MUNICÍPIO

1. IMPLANTAR TRANSPORTE GRATUITO PARA ZONA RURAL PARA AUXILIAR OS IDOSOS QUE NECESSITAM VIR A CIDADE RECEBER BENEFÍCIO E SÃO OBRIGADOS A PAGAR TAXI DE R$200,00, R$ 300,00 REAIS;

2. DISPONIBILIZAR TRANSPORTE PARA FACILITAR ACESSO DOS IDOSOS AO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO DO CRAS E AS ATIVIDADES CULTURAIS DOS CENTROS DE IDOSOS NA CIDADE ;

ESTADO

1. CRIAR E AMPLIAR PROGRAMAS DE ATENÇÃO A PESSOA IDOSA COM ATIVIDADES PROGRAMASDAS LUDICAS E RECREATIVAS;

UNIÃO

1. CRIAR E AMPLIAR PROGRAMAS DE ATENÇÃO A PESSOA IDOSA COM ATIVIDADES PROGRAMASDAS LUDICAS E RECREATIVAS;

EIXO 5: CONSOLIDAÇÃO E FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO DOS CONSELHOS DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA COMO POLÍTICA DO ESTADO BRASILEIRO

MUNICÍPIO

1. CRIAR E AMPLIAR FORMAS DE DIVULGAR O PAPEL DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO.

2. CRIAR COMISSÃO PARA ESCUTA QUALIFICADA A PESSOA IDOSA E VIOLAÇÕES;

3. FORMALIZAR A SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DO IDOSO, COM EQUIPE TÉCNICA EXCLUSIVA E ESTRUTURA FÍSICA ADEQUADA;

4. INPLANTAR CAPACITAÇÃO PERMANENTE DOS CONSELHOS MUNICIPAIS SOBRE LEGISLAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DAS DOCUMENTAÇÕES NORMATIVAS

ESTADO

1. CRIAR E AMPLIAR FORMAS DE DIVULGAR O PAPEL DO CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO;

2. DESTINAR RECURSOS PARA FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DO IDOSO;

3. INPLANTAR CAPACITAÇÃO PERMANENTE DOS CONSELHOS MUNICIPAIS SOBRE LEGISLAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DAS DOCUMENTAÇÕES NORMATIVAS

UNIÃO

1. CRIAR E AMPLIAR FORMAS DE DIVULGAR O PAPEL DO CONSELHO NACIONAL DO IDOSO.

2. DESTINAR RECURSOS PARA FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DO IDOSO;

3. INPLANTAR CAPACITAÇÃO PERMANENTE DOS CONSELHOS MUNICIPAIS SOBRE LEGISLAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DAS DOCUMENTAÇÕES NORMATIVAS

ART. 2º - CUMPRA-SE, PUBLICA-SE.

TERRA NOVA DO NORTE, 27 DE JUNHO DE 2025.

Amarildo Vieira de Souza

Presidente do Conselho Municipal do Idoso

Gestão 2024/2026