PRIMEIRO TERMO ADITIVO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 165/2024

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2024

PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DO QUANTITATIVO

O MUNICÍPIO DE GUIRATINGA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 03.347.127/0001-70, representado neste ato pelo Prefeito do Município, WALDECI BARGA ROSA, brasileiro, casado, portador do CPF nº 326.117.659-87 e da RG nº 1.820.585-8 SSP-PR, residente e domiciliado nesta cidade à Rua Pedro Ferreira, 68, bairro Santa Maria Bertilla, denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR que instituiu a ARP – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS decorrente da Licitação na Modalidade de Pregão Eletrônico nº 043/2024, com critério de julgamento de Menor Preço, processada nos termos do Processo Administrativo nº 104/2024, o qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional as partes, à luz da permissão inserta no artigo 40, II, 78, IV, e 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Municipal de nº 003/2024, , resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, com fundamento no artigo 84 da Lei Federal nº 14.133 de 01-04-2021 e na Cláusula 04ª da referida ARP, mediante as condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA COLETA, TRATAMENTO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS HOSPITALARES DOS GRUPOS ‘’A’’, ‘’B’’ E ‘’E’’ GERADOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, EM OBEDIÊNCIA A DETERMINAÇÃO DA CONAM 358/2005 E RDC 222/218 DA ANVISA, especificado no Termo de Referência , Anexo V do Edital de Licitação nº 043/2024, que é parte integrante da Ata de Registro de Preços de nº 165/2024, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente da transcrição, cujas especificações, quantitativos e fornecedores foram previamente definidos por meio do procedimento licitatório.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVO

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedores e demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

Empresa: SANCRISTO – COLETA DE RESÍDUOS LTDA. - CNPJ nº: 14.147.098/0001-19

Representante legal: Rodovia BR 463, - CPF nº 037.950.069-88 – Telefone (44)99979-7434

Endereço: KM 12,0 – Bairro Zona Rural – CEP 79.804-970– Dourados-MS.

02001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Código	Descrição	Qtde.	Unidade	Valor Unitário	Valor Total
54794	COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS HOSPITALRES	15.000	KILO	4,09	61.350,00

2.2. O fornecedor obriga-se ao cumprimento de todos os encargos estabelecidos na presente Ata de Registro de Preços, nos exatos termos do resultado obtido no procedimento licitatório, quanto ao preço, a quantidade e as especificações do objeto registrado, integrando e complementado a presente Ata de Registro de Preços nos documentos que são parte integrantes da ARP, independentemente de transcrição, e que devem ser totalmente observados e cumpridos, conforme consta na ARP.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO

3.1. Através do presente Primeiro Termo Aditivo, fica prorrogado a vigência de prazo de validade da Ata de Registro de Preços nº 165/2024, em mais 01 (um) ano, a partir do dia 22-07-2025 até 22-07-2026, com a renovação das quantidades originais registradas na ARP.

CLÁUSULA QUARTA - DO FUNDAMENTO LEGAL E DA JUSTIFICATIVA

4.1. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021 de 01-04-2021.

4.2. Considerando que no caso de prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de preços, atendidas as condições previstas no artigo 84 da Lei nº 14.133/2021, as quantidades registradas poderão ser renovadas, devendo o tema ser tratado na fase de planejamento da contratação e previsto no ato convocatório, nos termos do Enunciado 42/2023 de 14 a 16-08-2023, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal no 2º Simpósio de Licitações e Contratos da Justiça Federal.

4.3. Considerando o Parecer nº 00075/2024/DECOR/CGU/AGU de 28-01-2024, com fulcro no artigo 5º, 40, caput, e 84, da Lei nº 14.133/2021, e Decreto Federal nº 11.462/2023, há possibilidade jurídica de renovação do quantitativo inicialmente registrado em caso de prorrogação de vigência da ata de registro de preços, desde que:

- Seja comprovada a manutenção do preço vantajoso,

- Haja previsão expressa no ato convocatório e na ata de registro de preços,

- O tema tenha sido tratado na fase do planejamento da contratação, e

- A prorrogação da ata de registro de preços seja celebrada por Termo Aditivo dentro do prazo de sua vigência.

4.4. Considerando o Parecer Jurídico de nº 00199/2024/SGPG/PGE-MT de 01-07-2024, sendo favorável a prorrogação por 12 (doze) meses e a renovação dos quantitativos desde que atendidas as recomendações do Parecer – páginas 240 e 241 no item 3 – Conclusão.

4.5. Considerando o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do artigo 20 do Decreto Municipal nº 003/2024 de 08-01-2024.

4.6. Considerando no ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços poderá haver a renovação dos quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original, nos termos do § 2º do artigo 20 do Decreto Municipal nº 003/2024 de 08-01-2024.

4.7. Considerando o ato de prorrogação da vigência da ata deverá indicar expressamente o prazo de prorrogação e o quantitativo renovado, nos termos do parágrafo único do artigo 20 do Decreto Municipal nº 003/2024 de 08-01-2024.

4.8. Considerando que na Ata de Registro de Preços de nº 165/2024, no seus itens – da Vigência da ARP, permite que a mesma poderá ter o seu prazo de vigência prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.

4.9. Considerando a Lei Municipal de nº 462/1996 de 09-07-1996, que tornou o SANCRISTO – COLETA DE RESÍDUOS LTDA, como imprensa oficial, para a publicação oficial dos atos dos Poderes Públicos do Município.

4.9. Considerando os novos Orçamentos/Propostas apresentados pelo Departamento de Compras, referente ao objeto da prestação de serviços da Ata de Registro de Preços nº 165/2024, com o quantitativo igual ao da Ata conforme licitado no Processo do Pregão Eletrônico 043/2024 – documentos em anexo.

4.10. Considerando que nos novos Orçamentos/Propostas apresentados pelo Departamento de Compras, ficou constatados que os preços são superiores ao praticado na Ata de Registro de Preços 165/2024, não sendo vantajoso para a Administração Municipal.

4.11. Considerando que os preços constantes na Ata de Registro de Preços de nº 165/2024 são os mais vantajosos para a Administração Municipal.

4.12. Considerando o Requerimento da empresa de 22-07-2025, que manifesta interesse em dar continuidade a prestação de serviços da ARP por mais 12 meses, nos serviços prestados de Publicidade e Propaganda em Mídia Impressa.

4.13. Considerando o deferimento favorável no Requerimento acima citado em 23-07-2025, pela Secretaria Municipal de Administração em virtude dos serviços prestado serem imprescindível para o bom andamento das atividades da Administração Municipal.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas e não alteradas pelo presente Primeiro Termo Aditivo que é parte integrante da Ata de Registro de Preços de nº 165/2024.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1. Fica eleito o foro da Comarca de Guiratinga-MT, em sua falta, aquele que o jurisdiciona, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Primeiro Termo Aditivo da Ata de Registro de Preços de nº 165/2024 de 22-07-2024.

E assim, por estarem justos e concordando, na forma acima, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas idôneas que presenciaram a tudo, comprometendo-se por si e seus sucessores legais, o fiel cumprimento de todos os dispositivos.

Guiratinga-MT, 22 de julho de 2.025

WALDECI BARGA ROSA 

Prefeito Municipal

ÒRGÃO GERENCIADOR DETENTOR DA ATA

SANCRISTO – COLETA DE RESÍDUOS LTDA

Marcelo Gonçalves Dias 

DETENTOR DA ATA 

Testemunhas:

Isismayara Gonçalves Mendes

CPF nº 037.208.911-94

Lana Beatriz Gabriel de Oliveira

CPF nº 030.845.011-65

Fiscal da Ata de Registro de Preços

José Teodoro Filho

CPF nº 044.595.688-70