DECRETO COMPLEMENTAR Nº 001/2025/SATUC

“REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO, EXCLUSIVAMENTE PARA INTERESSADOS DE OUTROS MUNICÍPIOS, NA 10ª EXPOBRAVA – FEIRA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

RONISCLEI GUIDA SOARES, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 17*****-0 – SSP/MT, inscrito no CPF sob nº *.078.161-, Secretário Adjunto de Turismo e Cultura do Município de Canabrava do Norte – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13, inciso VI, do Decreto Municipal nº 523, de 10 de janeiro de 2017,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a ocupação de espaços públicos durante a 10ª EXPOBRAVA 2025;

CONSIDERANDO a obrigação do Município de organizar e controlar a utilização de seus espaços públicos;

CONSIDERANDO o grande número de interessados externos à cidade de Canabrava do Norte – MT;

CONSIDERANDO que os interessados residentes no município serão regulamentados em decreto específico;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto Complementar regulamenta exclusivamente a permissão de uso de espaços públicos na 10ª EXPOBRAVA 2025, para comerciantes e barraqueiros de outros municípios.

Art. 2º As vagas destinadas aos interessados de outros municípios estarão disponíveis para escolha a partir da publicação deste Decreto, com atendimento presencial na Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura – SATUC, das 07h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30, com os responsáveis Ronisclei Guida Soares (66) 98420-9451 e Valdenis Souza Silva (66) 98410-9455.

Art. 3º Fica estabelecido que o barraqueiro(a) que desacatar fisicamente, verbalmente, caluniar, difamar, brigar ou xingar qualquer um dos organizadores do evento, ficará impedido de participar de qualquer evento realizado pela Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte - MT pelo prazo de dois anos e seis meses.

Art. 4º Fica estabelecido que nenhum barraqueiro terá autonomia na organização do evento, decisões, palpites ou indagações referentes a este decreto. Caso não concorde com as normas aqui estabelecidas, poderá optar por não participar do evento. Ressalta-se que não será aceito qualquer tipo de desacato físico ou verbal contra a comissão organizadora.

Art. 5º Os valores a serem cobrados para a utilização de barracas serão:

I – Barraca de batida: 54 (cinquenta e quatro) UFCN II – Barraca de bebida: 20 (Vinte) UFCN III – Barraca de alimentação: 18 (dezoito) UFCN

Art. 6º As dimensões das barracas e a quantidade autorizada seguirão o planejamento aprovado pela Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura – SATUC e Comissão Organizadora.

§ 1º. A troca de local ou posicionamento das barracas somente será permitida mediante autorização da Comissão Organizadora.

§ 2º. Medidas das barracas: barracas de batidas 12 x 05 (no máximo serão 06 barracas de batidas), barracas de bebidas 05 x 05, barracas de alimentação 05 x 05, sendo de responsabilidade dos donos das barracas de batidas a montagem e desmontagem de suas estruturas.

Art. 7º O valor do preço público será pago via boleto bancário, emitido pelo Departamento de Tributos, com prestação de contas até 30 dias após o evento.

Art. 8º. Fica estabelecido neste decreto que os barraqueiros mantenham limpo 05 metros da frente de sua barraca para que ajude na limpeza do espaço do evento.

Art. 9º Os interessados residentes em Canabrava do Norte – MT terão sua participação regulamentada em decreto específico, a ser publicado oportunamente.

Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Canabrava do Norte – MT, 24 de julho de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

PREFEITO MUNICIPAL

RONISCLEI GUIDA SOARES

Secretário Adjunto de Turismo e Cultura – SATUC

 Portaria nº 064/2025