REFERENTE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2024 - PROCESSO Nº 2428/2024.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE VAN MINIBUS, 16 LUGARES, 0 KM, AR CONDICIONADO, ANO/MODELO - MÍNIMO 2024/2024 PARA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, DE ACORDO COM EMENDA PARLAMENTAR DA PROFESSORA ROSA NEIDE.

I. INTRODUÇÃO

A empresa DINÂMICA VEÍCULOS LTDA. foi declarada vencedora do certame licitatório relacionado ao Pregão Eletrônico nº 036/2024, conforme detalhado no Processo nº 2428/2024.

Como vencedora, a empresa firmou compromisso por meio da Ata de Registro de Preço nº 230/2024, que estabelece, em sua Cláusula Quinta, item 5.2.1, a obrigação de entregar os itens solicitados no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pela administração pública. No entanto, após a emissão da Nota de Autorização de Despesa - NAD 5567 de 09/10/202024, até hoje o bem não foi entregue.

Em data de 04 de novembro de 2024 a empresa vencedora apresentou pedido de dilação de prazo e reequilíbrio econômico-financeiro.

Todavia, o Parecer Jurídico nº 180/2024 indeferiu tal pedido com base na cláusula 9.4.3 do edital.

Diante disso, a empresa foi Notificada por Descumprimento de Objeto para que entregasse o produto no prazo 03 (três) dias úteis, sob pena de CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO FORNECEDOR e aplicação de sanções previstas na Ata e no processo licitatório.

Mesmo com a manifestação da empresa após a Notificação de que a data prevista pare entrega do bem dia 14/03/2025, até o presente momento não houve nenhuma entrega, quiçá outra manifestação da empresa.

Transcorrendo todos o prazos legais.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Após uma análise detalhada dos fatos e documentos anexados ao processo, constatou-se que a empresa COMERCIAL DINÂMICA DE VEÍCULOS LTDA não cumpriu suas obrigações estabelecidas na Ata de Registro de Preço, falhando em entregar o bem registrado. Devido ao atraso na entrega do produto licitado, conforme a Nota de Autorização de Despesa - NAD 5567 emitida em 09/10/202024, a empresa foi formalmente notificada.

Essa notificação foi enviada para o e-mail registrado, contato@comercialdinamica.com.br, e também publicada no Diário Oficial dos Municípios Matogrossenses em 11 de março de 2025 (Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - Ano XX - nº 4.692), solicitando o cumprimento das obrigações contratuais. Após receber a notificação, a empresa informou "que em decorrência do final do ano e das paralisações ocorridas na Fábrica Renault Brasil, o carro que será fornecido à Prefeitura de Prudentópolis teve seu faturamento no dia 27 de fevereiro e a concessionária em Goiânia informou que a chegada do veículo está prevista para o dia 14/03/2025."

Dessa forma solicitaram mais 25 dias para a preparação do veículo, solicitando se a prefeitura aceitaria receber nesse prazo.

Segundo informações do Chefe do Setor de Licitações através da CI 103/2025 de 15 de maio de 2025, foi entrado em contato com a empresa porém sem êxito, tendo a Secretaria de Assistência Social entrado em contato com empresa e disseram não ser possível a entrega do veículo pelo preço registrado.

Ora, o não cumprimento do prazo de entrega estipulado na Cláusula 5.2.1(ARP nº 230/2024) configura inadimplemento contratual. Este atraso injustificado interfere no funcionamento regular dos serviços públicos e implica descumprimento das obrigações estabelecidas no contrato. Senão vejamos:

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA, DO FORNECIMENTO, E DOS SERVIÇOS REGISTRADOS DA ARP n° 055/2024:

(...)

5.2. Conforme Termo de Referência elaborado pela Secretaria solicitante os itens deverão ser entregues conforme segue:

5.2.1. Os itens deverão ser entregues através de Autorização de Fornecimento, onde a empresa contratada efetuará a entrega, nas quantidades solicitadas, no local indicado pela Secretaria Municipal Competente, NO PRAZO MÁXIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS UTEIS, para os itens após recebimento de Autorização de Fornecimento expedido pela solicitante.

O atraso ocorrido e o total descaso da empresa perante os termos contratuais, se amoldam perfeitamente na hipótese de extinção contratual do inciso I, art. 137, da Lei nº 14.133/2021, in verbis:

Art. 137.  Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

Esta disposição visa assegurar que contratos públicos sejam cumpridos de forma eficiente e conforme os termos acordados, garantindo a integridade e eficácia do processo administrativo.

É crucial destacar que, conforme a Lei nº 14.133/2021, qualquer processo de rescisão contratual deve garantir os direitos ao contraditório e à ampla defesa. No presente caso, a notificação emitida pela administração resguardou esses direitos, permitindo que a empresa apresentasse suas justificativas ou defesas. Este procedimento assegura que a decisão de rescindir o contrato seja justa e fundamentada, evitando arbitrariedades e assegurando a transparência do processo administrativo.

Acontece que, ao ser notificado, a empresa apenas apresentou um email ainda desconexo mencionando outra prefeitura, sem manifestar sobre o atraso ocorrido na entrega dos materiais descritos na NAD 5567/2024, datada de outubro/2024, até o momento não atendida.

Demais disso, pelas hipóteses de extinção contratual retro-citadas, é permitido que ela ocorra por ato unilateral da Administração Pública, como prescreve o art. 138, inciso I, da Lei nº 14.133/21, abaixo descrito:

Art. 138.  A extinção do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

Esta disposição é fundamental para assegurar a flexibilidade e a eficácia na gestão de contratos administrativos, permitindo à Administração intervir prontamente em situações de inadimplemento que prejudiquem o interesse público.

Por sua vez, corroborando a lei geral aplicável, a Ata em questão (ARP nº 230/2024), dispõe na Cláusula DÉCIMA, que ela poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito, quando o fornecedor não cumprir as obrigações nela constantes, como descrito abaixo:

CLÁUSULA DÉCIMA –DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1.A Fornecedora reconhece, expressamente, os direitos da Administração Pública em cancelar a presente Ata de Registro de Preço, em caso de inexecução total ou parcial, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos termos da Lei 14.133/2021.

Essa cláusula reforça a autonomia da Administração para proteger o interesse público, garantindo que serviços e produtos contratados sejam fornecidos de acordo com os termos acordados. A lei estabelece que o não cumprimento das obrigações contratuais justifica a rescisão unilateral do contrato, resguardando a Administração contra deficiências na execução contratual.

Ao reconhecer expressamente esse direito da Administração, a fornecedora aceita que a inexecução, seja total ou parcial, das obrigações contratuais pode desencadear o cancelamento da Ata. Isso implica que a empresa precisa manter estrito cumprimento de suas obrigações para evitar sanções contratuais, incluindo a rescisão da Ata e possíveis penalidades adicionais previstas em lei.

O artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, que trata das infrações e sanções administrativas, estabelece uma série de condutas que podem acarretar responsabilidades para o licitante ou contratado no âmbito das licitações públicas e contratos administrativos. Especificamente, o inciso VII menciona a infração de “ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.” Senão vejamos:

Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

(...)

VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

O inciso VII trata do atraso injustificado na execução ou entrega do objeto contratado. O legislador visa coibir práticas que possam comprometer a eficiência e a eficácia das contratações públicas, assegurando que os bens e serviços sejam entregues dentro dos prazos estipulados, de acordo com as necessidades da Administração Pública.

A entrega ou execução tardia de contratos sem justificativa legítima pode causar sérios prejuízos ao interesse público, incluindo a interrupção de serviços essenciais, aumento de custos, e atrasos em projetos críticos. Garantir que os prazos sejam cumpridos é fundamental para o planejamento e a execução eficaz das políticas públicas.

A Lei nº 14.133/2021 prevê uma gama de sanções administrativas que podem ser aplicadas em caso de infração, incluindo advertência, multa, suspensão temporária de participar em licitações e declaração de inidoneidade. A aplicação dessas sanções deve ser proporcional à gravidade da infração cometida e ao dano causado à Administração. In verbis:

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - impedimento de licitar e contratar;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O artigo 156 da Lei nº 14.133/2021 estabelece as sanções que podem ser aplicadas aos responsáveis por infrações administrativas no âmbito das licitações e contratos públicos. Este artigo é fundamental para garantir a disciplina e integridade nas relações contratuais com a Administração Pública.

A Cláusula Oitava da Ata de Registro de Preço nº 055/2024 estabelece um conjunto de penalidades aplicáveis à licitante/contratante em casos de inadimplemento. Essas penalidades são cruciais para assegurar a execução correta dos contratos e proteger os interesses da Administração Pública, verbis:

1.   CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES

(...)

8.3. No caso de inadimplemento, a LICITANTE/CONTRATANTE estará sujeita às seguintes penalidades:

(...)

8.3.3. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da Ordem de Fornecimento, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto no subitem acima, ou Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato no caso de inexecução parcial da obrigação assumida;

A aplicação dessas penalidades deve respeitar os princípios do devido processo legal, assegurando que a contratada tenha direito ao contraditório e à ampla defesa antes que qualquer sanção seja definitiva, o que foi feito neste processo, com a devida notificação acima citada. Isso é crucial para garantir que as medidas sejam justas e proporcionais ao comportamento da contratada.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o Município de Diamantino - MT, RESOLVE:

1- Rejeitar mais uma vez, a justificativa apresentada pela empresa, por não encontrar respaldo legal nas evidências e nos documentos analisados;

2- Cancelar a ATA DE REGISTRO DE PREÇO-ARP n° 230/2024, por inexecução contratual, na forma do art. 156 da Lei n°14.133/2021 e Cláusula Décimada ARP nº 230/2024;

3- Aplicar a penalidade de MULTA de 10% sobre o valor da Ata de Registro de Preço (R$ 265.350,00), resultando num total de R$ 26.535,00 (vinte e seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais), constante da Cláusula Oitava, subitem 8.3.3;

4- DECLARAR a empresa suspensa de participar de procedimentos licitatórios realizados por este órgão, bem como de contratar com esta Administração pelo período de 01 (um) ano a contar da publicação desta decisão, nos moldes do art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/21;

PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELO O SETOR DE LICITAÇÃO:

1º. Cientificar a empresa sobre a presente decisão;

2º. Manter em registro próprio a suspensão da empresa, de modo a inibi-la de participar de procedimentos licitatórios deste Município pelo respectivo prazo – Item 3 (04 ano da publicação da presente decisão);

3º. Encaminhar a presente decisão ao Setor de Tributos para lançamento e cobrança do valor da multa imposta de R$ 26.353,00 (vinte e seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais).

Publique-se, Registre-se, Cientifique-se e Cumpra-se.

Diamantino/MT, 23 de julho de 2025.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO