PORTARIA Nº 499/2025

Institui a Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Organização do Processo Seletivo Simplificado da Saúde.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, resolve:

Considerando a Lei Complementar nº 028/2007 que trata do Estatuto dos Servidores Municipais;

Considerando a necessidade da Secretaria Municipal de Administração ser subsidiada por uma comissão especial a fim de realizar o acompanhamento, fiscalização e organização dos referidos processos, assegurando o cumprimento dos princípios administrativos e constitucionais;

Considerando o Ofício nº 1.140/2025 – SMS de 17 de julho de 2025, protocolado sob o processo SAD nº 12.865 em 21/07/2025 que, solicita nomeação de comissão.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo descritos, para compor a Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Organização do Processo Seletivo Simplificado de caráter excepcional de interesse público, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde:

I – Antonio José Santana Neto, Matrícula 1485 – Presidente;

II – Amauricio Alves Cordeiro, Matricula nº 5599 – Membro;

III – Maquilaine Henriqueta Miranda, Matrícula 5703 – Membro;

Art. 2º o presidente com apoio dos membros convalidará todos os atos e documentos que serão elaborados na realização de Processos Seletivos Simplificado.

Art. 3º Os trabalhos a serem desenvolvidos por força desta Portaria, serão considerados serviços relevantes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 24 de julho de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração