PORTARIA Nº 500/2025

Dispõe sobre a nomeação dos membros para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - PAD.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a Lei Complementar n°028/2007 em seu art. 227 estabelece que, “autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa”;

Considerando a Lei Complementar n°028/2007 em seu art. 228 estabelece que, “as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade”;

Considerando o Decreto nº 1.378 de 05 de julho de 2019, Institui Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, estabelece normas e procedimentos, e dá outras providências;

Considerando a Portaria n°191/2025 de 1º de abril de 2025 que nomeia os membros para compor a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;

Considerando o Oficio n°638/SME/2025 de 18/07/2025, protocolado sob o processo SAD nº 12.785 que, encaminha atas de reunião com reclamações de servidora, deferido pelo gabinete do prefeito em 18/07/2025.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em face da servidora pública matrícula 9412, para apurar fatos e eventuais irregularidades.

Art. 2º Ficam nomeados e designados para Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, os seguintes servidores efetivos:

I – – Elza Aparecida Kolinsque Lima, Matricula nº 6904 – Presidente;

II – Joice Emanuele da Costa, Matricula nº 6062 – Secretaria;

III – Sirlene Hubner, Matricula nº 7269 – Membro.

IV – Julceia da Silva Almeida Aguiar, Matrícula 7271 – Membro Suplente.

Art.3º A comissão ora nomeada terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos.

Art.4º Fica autorizada a Comissão da Sindicância Administrativa, caso queira, solicitarem apoio da Assessoria jurídica do Município de Juara-MT.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 24 de julho de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração