LEI Nº 844 DE 24 DE JULHO DE 2025.“ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N.º 495/2015, QUE DISPÓE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA INSTITUIR O REGIME DE CONCESSÃO DE DIARIAS
25 de Julho de 2025
LEI Nº 844 DE 24 DE JULHO DE 2025.
“ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N.º 495/2015, QUE DISPÓE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA INSTITUIR O REGIME DE CONCESSÃO DE DIARIAS AOS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO.”
EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU, Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 10 Lei Municipal n.º 495/2015, de 23 de junho de 2015 e passa a ter a seguinte redação:
Art. 10 – O valor das Diárias concedidas por Esta Lei obedecerá a seguinte tabela:”
TABELA DE VALORES PARA DIÁRIAS
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CARGOS |
DENTRO DO ESTADO Sem Pernoite Valores em R$ |
DENTRO DO ESTADO Com Pernoite Valores em R$ |
FORA DO ESTADO Sem Pernoite Valores em R$ |
FORA DO ESTADO Com Pernoite Valores em R$ |
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Prefeito |
1.350,00 |
1.500,00 |
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Vice Prefeito |
1.050,00 |
1200,00 |
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Procurador jurídico, contador, controlador interno |
300,00 |
400,00 |
750,00 |
1.050,00 |
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Secretários Municipais |
750,00 |
1.050,00 |
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Diretores |
600,00 |
900,00 |
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Demais servidores |
200,00 |
400,00 |
500,00 |
750,00 |
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DESTINO RONDONÓPOLIS |
DIÁRIA SEM PERNOITE |
DIÁRIA COM PERNOITE |
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Procurador jurídico, contador, controlador interno |
250,00 |
350,00 |
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Demais servidores |
150,00 |
300,00 |
Art. 2º - O servidor deverá com antecedência mínima de 02 (dois) dias, solicitar a diária, mediante requisição, dirigida ao Secretario da pasta condicionada a autorização a disponibilidade financeira e orçamentaria da Prefeitura Municipal.
Art. 3º – O servidor beneficiado com o pagamento de diárias deverá apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados do seu retorno à sede, relatório circunstanciado da viagem, acompanhado, obrigatoriamente:
I – Certificados, atestados que comprovem a diária;
II – Do comprovante de hospedagem, nos casos em que a diária incluir pernoite.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa – MT, aos 24 dias do mês de julho de 2025.
EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU
PREFEITO MUNICIPAL