AVISO DE HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE - 22/2025 - O MUNICIPIO DE JURUENA TORNA PÚBLICO O RESULTADO DO PROCESSO LICITATÓRIO INEXIGIBILIDADE - 22/2025 TENDO COMO OBJETO 'A presente contratação visa atender à necessidade contínua da Administração Pública Municipal de Juruena/MT de realizar leilões públicos de bens móveis inservíveis e imóveis desafetados, com o objetivo de: • Promover a adequada gestão patrimonial; • Reduzir despesas com manutenção de bens ociosos ou obsoletos; • Gerar receita pública não tributária por meio da alienação regular de bens; • Atender às exigências legais de desfazimento de patrimônio público nos termos da Constituição Federal e das Leis nº 14.133/2021 e nº 4.320/1964. 2. Fundamentação legal da contratação A contratação baseia-se em: • Art. 31 e art. 74, I da Lei nº 14.133/2021 – que autorizam a inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, como no caso dos leiloeiros públicos oficiais, cuja remuneração é previamente fixada por norma legal; • Art. 79, parágrafo único, inciso I da mesma lei, que permite a adoção do modelo de credenciamento por inexigibilidade para a contratação por demanda, sem exclusividade, com rotatividade; • Decreto Federal nº 21.981/1932 – que regula a atividade profissional do leiloeiro, inclusive quanto à forma de remuneração; • Instrução Normativa DREI nº 52/2022, que regula a matrícula, fiscalização e atuação dos leiloeiros junto às Juntas Comerciais. 3. Razões que justificam a escolha do modelo de contratação A escolha da contratação por credenciamento com inexigibilidade de licitação está justificada por: • A inviabilidade de competição por preço, já que a remuneração do leiloeiro é legalmente definida como comissão paga pelo arrematante (art. 40 do Decreto nº 21.981/1932); • A necessidade de atendimento contínuo e eventual, conforme surgirem bens a serem alienados, o que exige um modelo flexível, sob demanda; • A existência de profissionais legalmente habilitados e fiscalizados pela JUCEMAT, cuja atuação depende de autorização pública; • A eficiência, economicidade e desoneração da Administração, visto que o Município não arcará com despesas diretas; • A transparência, legalidade e segurança jurídica, garantidas por edital, contrato individual e rodízio público. 4. Relação com o planejamento da contratação A contratação está devidamente respaldada nos documentos de planejamento da contratação pública, em conformidade com os arts. 18 a 24 da Lei nº 14.133/2021, sendo instruída com: • Estudo Técnico Preliminar (ETP); • Termo de Referência (TR); • Levantamento de preços; • Plano de fiscalização e gestão do contrato; • Minuta de contrato e edital de chamamento público. Todos os documentos foram elaborados conforme os modelos da AGU e as recomendações da IN SEGES/ME nº 65/2021, com descrição clara do objeto, requisitos técnicos, riscos envolvidos, forma de execução e critério de remuneração. 5. Conclusão Diante do exposto, considera-se a contratação por credenciamento de leiloeiros públicos oficiais: • Adequada ao objeto e à realidade do Município; • Legal nos termos da Lei nº 14.133/2021; • Viável técnica e operacionalmente; • Eficiente e isenta de impacto orçamentário direto; Alinhada ao interesse público e à boa gestão patrimonial. ' CONFORME A SEGUIR, empresas vencedoras FLARES AGUIAR DA SILVA CNPJ/CPF Nº 783.449.809-68 ITENS VENCEDORA - 50639 - R$ 50.000,00, - 50639 - R$ 50.000,00, VALOR TOTAL R$ R$ 100.000,00