TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPECIAL Nº 021/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24.284/2025

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada para a prestação de serviços técnicos de regularização fundiária urbana (REURB), nas modalidades REURB-S e REURB-E, no distrito de Pirizal, Município de Nossa Senhora do Livramento – MT, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. Pelo presente termo, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, Adjudico e Homologo o objeto da Dispensa de Licitação Especial nº 21/2025 em favor da pessoa jurídica ENGMESUR EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 31.617.977/0001-86, pelo valor de R$ 72.324,45 (setenta e dois mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos), nos termos do artigo 75, inciso II da referida lei. A homologação da presente dispensa é realizada com base no artigo 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, considerando a manifestação da Comissão de Contratação, que, após análise dos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o cumprimento de todas as condições estabelecidas no edital. A empresa contratada se obriga a cumprir integralmente as condições estipuladas no contrato a ser celebrado entre as partes, conforme as disposições da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos prazos e condições estabelecidos. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação da Dispensa de Licitação Especial no Diário Oficial do Município, para fins de publicidade e transparência, conforme os artigos 54 e 176, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Nossa Senhora do Livramento, 25 de julho de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal