A Autoridade Competente no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n°052/2024, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75 inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, visando a Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locação de software referente ao sistema, de leitura de dados e impressão de fatura, utilizado pelo Departamento de Água e Esgoto de Nova Santa Helena – MT.

Contratada: INOVAÇÃO COMPUTAÇÃO MOVEL LTDA, inscrita no CNPJ: 04.225.153/0001-98;

Prazo: 12(doze) meses a contar da assinatura do Contrato.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 548

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos - SETOP

Unidade: 002 – Departamento de Água e Esgoto.

Projeto/Atividade: 2034 – Manutenção e Encargos do DAE

Elemento de Despesa: 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Contratos para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências. 

Nova Santa Helena/MT, 25 de julho de 2025.

DOUGLAS MOURA

Autoridade Competente