PORTARIA N° 519 DE 24 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional; Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024;
que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear Fiscal de ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS referente ao processo nº 1310-1668/2025, PREGÃO ELETRÔNICO nº 08/2025, para acompanhar e fiscalizar a execução das referidas ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS na forma e condições abaixo relacionadas.
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ARP Nº |
038/2025, 039/2025, 040/2025, 041/2025, 042/2025, 043/2025, 044/2025, 045/2025, 046/2025, 047/2025, 048/2025, 049/2025, 050/2025, 051/2025 e 052/2025. |
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OBJETO: |
“REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES, EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E MÉDICOS”. |
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EMPRESA/NOME: |
OLMI INFORMATICA LTDA; EQUIMED EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA; MRM HOSPITALAR LTDA; OP QUIRINO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; PRECISO EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA; B.D.R. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA; M. CARREGA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; AMB DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA; SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA; TANKAVEL LTDA; V L B INDUSTRIA E COMERCIO DE CLIMATIZADORES LTDA; HGM DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA; TEROS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA; STILUS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA; ROGERSPORT EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. |
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CNPJ/CPF: |
00.789.321/0001-17; 38.408.899/0001-59; 20.920.517/0001-06; 22.228.679/0001-03; 45.827.291/0001-24; 52.496.119/0001-09; 32.593.430/0001-50; 37.885.137/0001-80; 51.659.136/0001-49; 47.326.875/0001-41; 24.259.274/0001-68; 37.053.176/0001-11; 24.565.507/0001-50; 05.870.717/0001-08; 04.460.296/0001-84. |
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VALOR TOTAL: |
R$ 646.098,00 (Seiscentos e quarenta e seis mil e noventa e oito reais); R$ 73.380,00 (Setenta e três mil e trezentos e oitenta reais); R$ 2.900,00 (Dois mil e novecentos reais); R$ 299,26 (Duzentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos); R$ 3.080,00 (Três mil e oitenta reais); R$ 2.680,00 (Dois mil e seiscentos e oitenta reais); R$ 57.800,00 (Cinquenta e sete mil e oitocentos reais); R$ 51.472,65 (Cinquenta e um mil e quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos); R$ 11.200,00 (Onze mil e duzentos reais); R$ 24.531,00 (Vinte e quatro mil e quinhentos e trinta e um reais); R$ 61.740,00 (Sessenta e um mil e setecentos e quarenta reais); R$ 17.970,00 (Dezessete mil e novecentos e setenta reais); R$ 353.431,48 (Trezentos e cinquenta e três mil e quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos); R$ 62.528,00 (Sessenta e dois mil e quinhentos e vinte oito reais); R$ 11.500,00 (Onze mil e quinhentos reais). |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – FISCAL TITULAR E SUPLENTE |
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SERVIDOR (A): |
ALTIER OLIVEIRA NASCIMENTO |
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MATRÍCULA: |
0014 |
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CARGO: |
ASSESSOR PEDAGOGICO |
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SERVIDOR (A): |
PETER MATTOS DREY |
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MATRÍCULA: |
3542 |
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CARGO: |
COORDENADOR DE ESPORTES EDUCACIONAL |
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SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FISCAL TITULAR E SUPLENTE |
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SERVIDOR (A): |
GELIANE RIBEIRO GOMES CRISPIN |
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MATRÍCULA: |
4493 |
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CARGO: |
ASSISTENTE SOCIAL |
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SERVIDOR (A): |
LUZIA BORGES DA SILVA |
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MATRÍCULA: |
0141 |
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CARGO: |
AGENTE DE LIMPEZA |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - FISCAL TITULAR E SUPLENTE |
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SERVIDOR (A): |
SINDIAINE GOMES DE ALMEIDA |
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MATRÍCULA: |
5576 |
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CARGO: |
NUTRICIONISTA |
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SERVIDOR (A): |
ELON MARTINS VALADAO |
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MATRÍCULA: |
5541 |
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CARGO: |
ENFERMEIRO |
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SECRETARIA DE SAUDE - FISCAL TITULAR E SUPLENTE |
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SERVIDOR (A): |
ANDREIA PINTO PONTES |
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MATRÍCULA: |
0024 |
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CARGO: |
ENFERMEIRA |
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SERVIDOR (A): |
PAMELA DA SILVA TEIXEIRA |
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MATRÍCULA: |
3487 |
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CARGO: |
CHEFE DE GABINETE DA SEC. MUN DE SAUDE |
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Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT.
JEOVAN FARIA