PORTARIA Nº 228/2025

Designa servidor público Municipal para acompanhamento e fiscalização de contratos.

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei:

Considerando a necessidade de atender as exigências contidas no Art. 104, inciso III, da Lei 14.133/21 e alterações posteriores.

R/E/S/O/L/V/E:

Art.1º - Designar o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal: ELEOZINA RODRIGUES DE LIMA NETA portador (a) da Cédula de Identidade do RG Nº 0843900-1 SSP/MT, CPF nº 517.715.271-53 e Registro CAU nº A771120, como FISCAL TÉCNICO (A), para acompanhar e fiscalizar o CONTRATO abaixo relacionado, pertencente à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, atendendo o que preconiza art. 117 da lei 14.133/21.

01. TERMO DE CONTRATO Nº 016/2025 (CARONA Nº 006/2025) – TN-CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n. º 52.967.001/0001-03

OBJETO: O PRESENTE CONTRATO SE TRATA DA ADESÃO / CARONA À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 08/2024, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO N° 006/2024 REALIZADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE TEM COMO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI 14.133/21 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.

VALOR: R$ 3.000.000,00(TRÊS MILHOES DE REAIS).

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre – se

Publique – se

Cumpra – se

Gabinete da Prefeita, em 22 de julho de 2025.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal