DECISÃO N°002/SEMMEA/2018

Referência: Processo Administrativo n° 430/2018 – Inês Borges Arcanjo.

Processo Administrativo n° 430/2018, Auto de Infração n° 430 de 28/05/2018 em desfavor de Inês Borges Arcanjo, com base no que dispõe o Art. 286 da LC 149/2010,expõe o que segue e ao final decide pela manutenção da multa inicialmente aplicada no valor de 10UFMs R$ 407,60 (quatrocentos e sete reais e sessenta centavos). 
Conforme o Art. 287 da LC 149/2010 prevê para pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da notificação, desconto com 30% (trinta por cento), ou conforme disposto no Art.288 da mesma lei, poderá recorrer para o COMDEMA, última instância administrativa da SEMMEA.

VINICIUS LANÇONE DOS SANTOS
Secretário Municipal de Meio Ambiente
SEMMEA