Dispõe sobre a inclusão de Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n° 042/2024, firmado pelo Município de Várzea Grande.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE, Secretária Municipal de Saúde, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no art. 57, II, da Lei n° 8.666/1993 e a Orientação Técnica n° 02/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designado a Senhora, REGINA PIAZZA, lotada na Secretária Municipal de Saúde, exercendo o cargo de Agente Administrativo, matrícula n° 172356, e-mail reginapiazza6@gmail.com, como Fiscal de Contrato e como Suplente de Fiscal fica designado o Senhor MIGUEL TAQUES DE ALMEIDA, lotado no Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande, exercendo o cargo de Auxiliar de Manutenção, matrícula n° 153844, com o e-mail migueltaques9@gmail.com, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 042/2024 – 1° termo Aditivo, firmado com a empresa JOSINELSON PEREIRA DA SILVA CRUZ EIRELI, inscrita no CNPJ n° 20.874.268.0001-60, cujo o objeto é a prestação de serviço de desentupimento de rede de esgoto e hidro jateamento em fossa, com fornecimento de mão de obra, para atender as necessidades do Hospital e Pronto Socorro Municipal de Saúde de Várzea Grande, com o prazo de vigência de 12 (doze) meses, nos termos do art. 57, II, da lei n° 8.666/1993.

Art. 2º - Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como, recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência, quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado;

Art. 3º - O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º - Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 10 de julho de 2025.

Deisi de Cassia Bocalon Maia

Secretária Municipal de Saúde de Várzea Grande