Portaria nº. 365/ GP/2025 Em, 09 de julho de 2025.

“Dispõe sobre a concessão do Benefício de APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ao Servidor JONAS MAGALHAES FERREIRA e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor DANILO COELHO DOMINGOS no uso de suas atribuições legais e fundamentado nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 e de acordo com a Lei 10.887/2004, combinado com o Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº. 028/2007 combinado com o Art. 158 da Lei nº 850, 19/02/2024 que rege o Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Ribeirãozinho e Art. 188 da Lei Complementar Municipal nº. 005/2001 que dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal:

R E S O L V E:

Art.1 º - Conceder o benefício de APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ao servidor JONAS MAGALHAES FERREIRA, portador da Cédula de Identidade nº. XXX287X SSP/GO e CPF XXX.316.001-XX, efetivo no cargo de MOTORISTA, Classe A, nível 04, matrícula 50, lotado na Secretaria Municipal de Viação Obras e Serviços Urbanos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme Processo Administrativo do PREVI-RIBE nº. 2025.07.00000001, até posterior deliberação.

Art. 2 º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 01/07/2025, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre – se, Publique-se e Cumpra-se.

DANILO COELHO DOMINGOS

Prefeito Municipal