Institui Fiscalização de Contrato Administrativo no SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL e dá outras providências.

O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 3º inciso VI, da Lei Complementar Nº 106, de 07/10/2015.

CONSIDERANDO o Contrato Administrativo Nº 12/2025-SSAAP, cujo objeto é contratação de empresa para prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de reserva, emissão, remarcação, cancelamento e reembolso de passagens aéreas (nacionais e internacionais) para atender as necessidades do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal - SSAAP, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar as servidoras abaixo relacionadas para exercer a fiscalização do Contrato Administrativo Nº 12/2025-SSAAP:

· Titular: Célia Aparecida Braz.

· Suplente: Flaviane Andrea Porquério da Cruz.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 23 de julho de 2025.

Cáceres/MT, 25 de julho de 2025.

JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo

Assinado Digitalmente