DECRETO Nº. 509 DE 24 DE JULHO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES EM EXERCÍCIO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO a LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 04 DE ABRIL DE 2024 que Regulamenta as atividades do Programa HIV/AIDS, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis, institui a função gratificada de Diretor do Centro de Testagem e Aconselhamento e ao Serviço de Assistência Especializada da Secretaria Municipal de Saúde (CTA/SAE-SMS) e o adicional de função CTA/SAE-SMS e dá outras providências.
CONSIDERANDO o Art. 7 que cria o adicional de função CTA/SAE-SMS exclusivamente aos servidores públicos lotados nesse órgão municipal e subordinados à Diretoria do Programa Municipal de HIV/AIDS, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis, no valor individual de R$ 500,00 (quinhentos reais);
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 24.154, de 21 de julho de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o adicional de função CTA/SAE-SMS ao profissional abaixo relacionado, com efeitos desde o dia 08/07/2025;
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SERVIDOR(A) |
CARGO |
VALOR |
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ADRIANO JOHNNY FIGUEROA PAES LANDIM |
ENFERMEIRO |
500,00 |
Art. 2º O adicional de função CTA/SAE-SMS permanecerá enquanto os profissionais acima permanecerem vinculados ao Programa HIV/AIDS, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 24 de julho de 2025.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Prefeito Municipal de Cáceres em Exercício