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Pref. Feliz Natal

PORTARIA N.º 063/2016

“Dispõe sobre a Concessão do Benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor do Servidor Sr.º JOEL DOS SANTOS”.

A Diretora Executiva do FELIZ PREVI, Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 6º A da EC nº 41/2003, com redação dada pela EC nº 70/2012 e Art. 14 da Lei Municipal nº. 391/2012 de 13 de Agosto de 2.012, que rege a Previdência Municipal e a Lei Municipal Complementar nº 026/2013, que Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remunerações dos Servidores do Município de Feliz Natal.

RESOLVE

Art. 1º Conceder o Benefício de Aposentadoria Por Invalidez, com Proventos Integrais em favor do Servidor Sr.º JOEL DOS SANTOS, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Travessa Iraceminha, nº 384, Centro, Feliz Natal/MT, portador do RG 3539364-1 SSP/PR, CPF: 479.022.729-49, servidor EFETIVO, no cargo de AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS II, lotado na Secretaria Municipal de Infra - Estrutura, devidamente matriculado sob o número 486, tendo contribuído 4.943 (Quatro mil novecentos e quarenta e três) dias líquidos, correspondendo há 13 anos, 06 meses e 17 dias, conforme Processo Administrativo 2016.06.00001A.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de Junho de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Feliz Natal – MT, 21 de Junho de 2016.

DANIELA DICÉLIA SCARIOT

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA

Prefeito Municipal