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Pref. Feliz Natal

PORTARIA N.º 065/2016

“Dispõe sobre a Concessão do Benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor da Servidora Sr.ª RITA SOARES DOS SANTOS”.

A Diretora Executiva do FELIZ PREVI, Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 6º A da EC nº 41/2003, com redação dada pela EC nº 70/2012 e Art. 14 da Lei Municipal nº. 391/2012 de 13 de Agosto de 2.012, que rege a Previdência Municipal e ainda combinado a Lei Municipal Complementar nº 019/2012, que Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remunerações dos Profissionais da Educação do Município de Feliz Natal.

RESOLVE

Art. 1º Conceder o Benefício de Aposentadoria Por Invalidez, com Proventos Integrais em favor da Servidora RITA SOARES DOS SANTOS, brasileira, casada, residente na Travessa santa Maria, nº 491, Centro de Feliz Natal/MT, portadora de RG 59.416.558-1 SSP/SP, CPF: 011.719.341-06, servidora EFETIVA, no cargo AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, devidamente matriculada sob o número 413, tendo contribuído 6.523 (Seis mil, quinhentos e vinte e três) dias líquidos, correspondendo há 17 anos, 10 meses e 14 dias, conforme Processo Administrativo 2016.06.00002A.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de Junho de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Feliz Natal – MT, 21 de Junho de 2016.

DANIELA DICÉLIA SCARIOT

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA

Prefeito Municipal