REGULARIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA – QUADRA 088 – LOTES 01 AO 10

O MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT, por meio de seu Departamento de Tributos, torna público, para conhecimento dos interessados, especialmente o Sr. Valdemir Gouveia, inscrito no CPF nº 009.***.***-96, e sua então esposa Regina Araujo dos Santos, inscrita no CPF n° 989.***.***-00, que:

No ano de 2008, o Sr. Valdemir Gouveia realizou a venda dos lotes nº 01 ao 13 da quadra 088, declarando-se casado, conforme documentação apresentada à época. No entanto, a referida transação não contou com a assinatura do cônjuge, cuja anuência era necessária à validade do ato jurídico, conforme regime de bens presumido no casamento civil.

Até o presente momento, não foi possível localizar o Sr. Valdemir Gouveia nem sua cônjuge, o que impede a regularização formal da documentação da transação imobiliária.

Diante disso, por meio do presente edital, notificam-se e convocam-se o Sr. Valdemir Gouveia e sua esposa para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis a contar da data desta publicação, manifestem-se formalmente junto ao:

Departamento de Tributos do Município de Itanhangá – MT Avenida Santa Catarina, nº 314, Centro, Itanhangá – MT, CEP 78579-000

com a finalidade de regularização da situação documental do referido imóvel.

Ultrapassado o prazo sem manifestação, o Conselho competente procederá com a análise e efetivação da regularização do imóvel em favor dos atuais possuidores dos lotes, com base na legislação vigente, não cabendo qualquer outro recurso ou impugnação posterior por parte dos ora notificados.

Publique-se e cumpra-se.

Itanhangá – MT, 24 de julho de 2025.

Departamento de Tributos – Município de Itanhangá – MT

Telefone: 66 98149-0240 | E-mail: tributos@itanhanga.mt.gov.br