Processo de Dispensa de Licitação nº. 21/2023.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: PORTAL DO ARAGUAIA RESÍDUOS SPE - LTDA CNPJ nº. 45.942.742/0001-74.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. O Registro de Preços para Futura e Eventual prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos gerado na área urbana domiciliares e comerciais da estação de transbordo do município, para destino final: Aterro Sanitário Saraguaia Saneamento Ambiental do Araguaia LTDA /Unidade Água Boa/MT, para atender as necessidades da Secretaria de Meio Ambiente do Município de Paranatinga-MT, conforme especificado no anexo I – Termo de referência do edital.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DA BASE LEGAL:

2.1. Fica alterado a Cláusula Quarta - da Dotação Orçamentária, a Administração realiza-se o presente o Termo de Apostilamento nº. 02, cujo objetivo é inclusão de uma nova dotação orçamentaria, a fim de atender as necessidades específica dos quantitativos e especificações contidas vinculado ao contrato, conforme Termo de Referência do respectivo Edital, conforme requisição da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Industria e Comércio, Turismo e Regularização Fundiária do Município de Paranatinga/MT, referente ao código reduzido conforme descrição abaixo.

2.1.1. Art. 65 § 8º da lei federal nº 8.666/93.

2.1.2. Art. 136 - IV - Lei federal nº 14.133/2021.

03. CLÁUSULA TERCEIRA DA ALTERAÇÃO:

3.1. ALTERAÇÃO/EXCLUIR/CANCELAMENTO - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

11.001.04.122.0001.2020. - Manut. das atividades da Sec. Meio Ambiente e Turis. Reduzido (903) - 15000000 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Valor para anular R$ 251.520,20 (duzentos e cinquenta e um mil, quinhentos e vinte reais e vinte centavos).

3.2. ALTERAÇÃO/INCLUIR/ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

11.002.18.541.0008.1.313. - Dest. Adequada de Res. Sólidos Domestico - CFM - COMP. FINAN. PELA EXP. MINERAL. Reduzido (1128) - Fonte 2.500.0000000 - 3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Valor para empenhar R$ 251.520,20 (duzentos e cinquenta e um mil, quinhentos e vinte reais e vinte centavos).

04. CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFICATIVA:

4.1. Em conformidade com o interesse público, para o custeio das despesa conforme previsão orçamentária decorrente o objeto do presente Contrato, de acordo com o CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 007/2022/PTGA com e empresa anuente Portal do Araguaia Resíduos SPE LTDA do Município de Água Boa/MT, "Considerando que o serviço de disposição final dos resíduos sólidos em aterro sanitário é uma obrigatoriedade imposta pela Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a política nacional de resíduos sólidos (PNRS), para os municípios enquanto titulares do serviço público de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, conforme especificação técnica vinculada ao Termo de referência do Dispensa de licitação nº 21/2023, mediante este Termo de Apostilamento nº. 02, da clausula contratual - DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - (CONTRATO N° 54/2023), passam a ter a inclusão da nova dotação orçamentária descriminada neste processo, para custeio das despesas conforme objeto para atendimentos da demanda fins.

05. CLÁUSULA QUINTA - DO EMPENHO E VALOR:

5.1. Do valor total de R$ 251.520,20 (duzentos e cinquenta um mil, quinhentos e vinte reais e vinte centavos).

Seq.	Cód. Item	Descrição	Unidade	Quant.	Valor Unit. (R$)	Valor Total (R$)
1	999160	PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDO URBANOS GERADOS NO MUNICIPIO DE PARANATINGA-MT.	TON	1.580	R$ 159,19	R$ 251.520,20

5.2. O valor a ser empenhado com nova dotação orçamentária, referente ao exercício de 2025, deverá considerar o saldo de quantitativos descrito nos itens (1) da planilha detalhada acima, conforme unidade de fornecimento. Tais itens correspondem ao contrato firmado com a CONTRATADA, e o pagamento será realizado conforme o fornecimento vinculado ao objeto deste processo.

R$ 251.520,20 - Secretaria de Meio Ambiente (Cód. Reduzido 1128)

5.3. "O empenho a ser cancelado e ajustado, conforme a planilha técnica anexa - ITEM (1), (unidade de fornecimento: UNID) deverá ser cancelado, conforme ajuste necessário. Tal medida se faz necessária para assegurar a adequada execução contratual."

Empenho n° 124 / 2025 - R$ 251.520,20

06. CLAUSULA QUARTA - DO PRAZO:

6.1. A vigência deste termo refere-se da data da publicação do termo de apostilamento n°. 02 até a data de vigência 24/12/2025.

6.2. As demais cláusulas constantes no contrato n°. 54/2023, permanecem inalterados. O Disposto no presente Termo de Apostilamento n°. 02, passa a fazer parte integrante do contrato acima mencionado.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 15 de julho de 2025.