MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO – ESTADO DE MATO GROSSO COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO – CPPAI

PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO Nº 01/2025 EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 01/2025 – CPPAI

A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO – CPPAI, designada pela Portaria nº 222/2025, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), torna público o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, para fins de notificação da empresa ALMEIDA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ nº 18.606.438/0001-52.

Fica a referida empresa INTIMADA a comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação deste edital, à Prefeitura Municipal de Porto Esperidião/MT, localizada na Avenida 13 de Maio, nº 555, Centro, em dia útil, no horário das 07h00 às 13h00, para tomar ciência formal do teor da NOTIFICAÇÃO Nº 01/2025/CPPAI, expedida no âmbito do processo administrativo interno nº 01/2025 que apura supostas irregularidades na execução do Convênio nº 1572/2021, celebrado entre este Município e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA/MT.

O não comparecimento no prazo estipulado será interpretado como ciência presumida, com prosseguimento regular do processo administrativo.

Porto Esperidião/MT, 25 de julho de 2025.

EDICLÉIA PEREIRA DE SOUZA
Presidente – CPPAI

Controle de Publicação e Afixação – Mural Oficial da Prefeitura de Porto Esperidião/MT

Nome: ___________________________________________

Matrícula: _______________________________________

Cargo: ___________________________________________

Assinatura: _______________________________________

Data de afixação: 25/07/2025 | Data de desafixação: 04/08/2025.