Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Glória D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal de Glória D’ Oeste, de um lado o MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’ OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n.º 37.464.955/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. NILTON BORGES BORGATO, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Glória D’ Oeste – MT, portador da Cédula de Identidade RG. N.821192 SSP/MT e do CIC n. 459.769.531-15, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e do outro lado a empresa L. P COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.832.896/0001-29, e Inscrição Estadual n.º 13.371.766-6, estabelecida na Rua Fenelon Muller, n.º 173, bairro Dom Aquino, cidade de Cuiabá - MT, neste ato representada pelo Sr. CELSO DA SILVA FERNANDES, portador do RG n.º 330529 SSP/MT e CPF n.º 329.151.951-53 doravante denominada “DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal 588/2014, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

A presente Licitação tem por objeto o Sistema de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de MEDICAMENTO e material ODONTOLOGICO, para atender as necessidades do Município conforme Termo de Referência em anexo, conforme abaixo:

LOTE 01 - MEDICAMENTOS DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT.	CONCENTRAÇÃO	APRESENTAÇÃO FARMACEUTICA	Valor Unitário	Valor Total
03	ALBENDAZOL	4.000 CP.	400 MG	COMPRIMIDO	1,17	4.680,00
06	AMOXICILINA	10.000 CP.	500 MG	COMPRIMIDO OU CÁPSULA	0,23	2.300,00
09	BENZOILMETRONIDAZOL	300 UNIDADES	40 MG/ML	SUSPENSÃO ORAL	2,93	879,00
23	CLORIDRATO DE CIPROFLOXACINO	10.000 CP.	500 MG	COMPRIMIDO	0,33	3.300,00
29	CLORIDRATO DE METFORMINA	20.000 CP.	850 MG	COMPRIMIDO	0,09	1.800,00
36	DEXAMETASONA	1.000 UNIDADES	1 MG/G (0,1%)	CREME	1,41	1.410,00
53	HIDROXIDO DE ALUMINIO	200 UNIDADES	61,5MG/ML	SUSPENSAO ORAL	2,55	510,00
55	IBUPROFENO	20.000 CP.	600 MG	COMPRIMIDO	0,13	2.600,00
57	LOSARTANA POTASSICA	20.000 CP.	50 MG	COMPRIMIDO	0,07	1.400,00
59	MALEATO DE DEXCLORFENIRAMINA	500 UNIDADES	0,4 MG/ML	XAROPE	1,94	970,00
60	MALEATO DE ENALAPRIL	10.000 CP.	10 MG	COMPRIMIDO	0,08	800,00
61	MALEATO DE ENALAPRIL	20.000 CP.	20 MG	COMPRIMIDO	0,09	1.800,00
67	NISTATINA	100 UNIDADES	100.000 UI/ML	SUSPENSÃO ORAL	3,66	366,00
68	OLEO MINERAL	120 UNIDADES		OLEO	3,10	372,00
72	PREDNISONA	3.000 CP.	5 MG	COMPRIMIDO	0,14	420,00
78	SULFADIAZINA DE PRATA	50 UNIDADES	10 MG/G (1%)	CREME - 400 G	43,50	2.175,00
80	SULFAMETOXAZOL + TRIMETOPRIMA	3.000 CP.	400 MG + 80 MG	COMPRIMIDO	0,16	480,00
81	SULFATO FERROSO	5.000 CP.	40 MG	COMPRIMIDO	0,06	300,00
TOTAL	26.562,00

LOTE 02 - MEDICAMENTOS E INSUMOS BÁSICOS DE USO INTERNO PSF

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT.	CONCENTRAÇÃO	APRESENTAÇÃO FARMACEUTICA	Valor Unitário	Valor Total
01	ABOCATT	400 UNIDADES	Nº 22		1,12	448,00
02	ABOCATT	400 UNIDADES	Nº 24		1,25	500,00
03	ABOCATT	500 UNIDADES	Nº 16		1,12	560,00
04	ABOCATT	300 UNIDADES	Nº 18		1,12	336,00
07	AGUA OXIGENADA	10 VIDROS	1 L	LIQUIDO	4,30	43,00
08	AGULHA	10 CAIXAS	13X4,5	AGULHA	9,88	98,80
09	AGULHA	15 CAIXAS	0,55X20	AGULHA	9,88	148,20
10	AGULHA	20 CAIXAS	25X7	AGULHA	9,88	197,60
11	AGULHA	15 CAXAS	25 X 8	AGULHA	9,88	148,20
12	AGULHA	15 CAIXAS	40X12	AGULHA	11,56	173,40
13	ALGODÃO HIDROFILO	50 UNIDADES	500 G	TIPO ROLO	16,00	800,00
16	APARELHO DE INALAÇÃO	02 UNIDADES			194,00	388,00
19	ATADURA DE CREPOM	300 PACOTES	20 CM		13,06	3.918,00
23	BROMIDRATO DE FENOTEROL	60 UNIDADES	0,25MG/ML	SOLUÇÃO INALATÓRIA	4,05	243,00
27	BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA + DIPIRONA	400 UNIDADES		GOTAS	10,00	4.000,00
29	CAPTOPRIL	20.000 CP.	50 MG	COMPRIMIDO	0,07	1.400,00
30	CATETER NASAL	100 UNIDADES			1,50	150,00
43	DESCARPACK	50 UNIDADES		GRANDE	7,97	398,50
44	DEXAMETASONA	800 AMPOLAS		SOLUÇÃO INJETÁVEL	1,50	1.200,00
46	DICLOFENACO DE SODIO	800 AMPOLAS	75 MG/ML	SOLUÇÃO INJETÁVEL	0,94	752,00
49	DIPIRONA	600 AMPOLAS	500 MG/ML	SOLUÇÃO INJETÁVEL	0,80	480,00
56	EQUIPO MACRO GOTAS	3.000 UNIDADES			1,73	5.190,00
58	ESPARADRAPO	300 UNIDADES	10X4,5 CM		8,30	2.490,00
60	ETER LIQUIDO	10 FRASCOS		LIQUIDO	25,00	250,00
62	FIO SUTURA Nº 2-0	06 CAIXAS			45,00	270,00
63	FIO SUTURA Nº 3-0	02 CAIXAS			45,00	90,00
64	FIO SUTURA Nº 4-0	02 CAIXAS			45,00	90,00
67	FITA MICROPOROSA	100 UNIDADES	10X4,5 CM		12,90	1.290,00
70	GARROTE	15 METROS	Nº 200 (FINO)		27,00	405,00
78	KIT DE INALAÇÃO	02 KITS	ADULTO		9,00	18,00
79	KIT DE INALAÇÃO	02 KITS	INFANTIL		9,00	18,00
81	LAMINA BISTURI	05 CAIXAS	Nº 22		32,00	160,00
85	LOSARTANA POTASSICA	10.000 CP.	100 MG	COMPRIMIDO	0,30	3.000,00
86	LUVA	200 CAIXAS	PP		24,00	4.800,00
88	LUVA	200 CAIXAS	M		24,00	4.800,00
94	OTOSCOPIO	01 UNIDADE			488,00	488,00
96	OXIMETRO DE PULSO	05 UNIDADES			330,00	1.650,00
99	PINÇA ANATOMICA 15 CM	04 UNIDADES			14,66	58,64
100	PINÇA ANATOMICA DENTE DE RATO	03 UNIDADES			15,00	45,00
101	PINÇA KELLY CURVA	04 UNIDADES			28,24	112,96
102	PINÇA KELLY RETA	04 UNIDADES			28,24	112,96
103	SCALP	500 UNIDADES	Nº 21		0,30	150,00
104	SCALP	1.000 UNIDADES	Nº 23		0,30	300,00
105	SCALP	500 UNIDADES	Nº 25		0,30	150,00
106	SCALP	200 UNIDADES	Nº 27		0,30	60,00
107	SCALP	500 UNIDADES	Nº 19		0,30	150,00
108	SERINGA	2.000 UNIDADES	10 ML		0,33	660,00
110	SERINGAC/ AGULHA 25X7	5.000 UNIDADES	5 ML		0,28	1.400,00
111	SERINGAC/ AGULHA 25X7	5.000 UNIDADES	3 ML		0,24	1.200,00
115	SOLUCAO FISIOLOGICA	3.000 UNIDADES	250 ML	LIQUIDO	3,58	10.740,00
119	SONDA DE DEMORA COM COLETOR	30 UNIDADES	Nº 18		9,00	270,00
120	SONDA FOLEY	30 UNIDADES	2 VIAS - Nº 14		4,26	127,80
121	SONDA FOLEY	30 UNIDADES	2 VIAS - Nº 18		4,26	127,80
123	SONDA GASTRO CURTA	20 UNIDADES	Nº 18		1,24	24,80
124	SONDA GASTRO CURTA	20 UNIDADES	Nº 16		1,12	22,40
128	SONDA URETRAL	24 UNIDADES	Nº 12		0,96	23,04
129	SONDA URETRAL	24 UNIDADES	Nº 10		0,94	22,56
130	SONDA URETRAL (NELATON)	2.160 UNIDADES	CALIBRE Nº 12		0,96	2.073,60
132	TALA FLEXIVEL	40 UNIDADES	P		8,20	328,00
133	TALA FLEXIVEL	40 UNIDADES	M		12,40	496,00
136	TESOURA PARA RETIRAR PONTOS SUTURA	03 UNIDADES			38,34	115,02
137	TESOURA SIMPLES PARA MATERIAL DE SUTURA	03 UNIDADES			38,34	115,02
TOTAL	60.277,30

LOTE 03 - INSUMOS FARMACÊUTICOS

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT.	CONCENTRAÇÃO	APRESENTAÇÃO FARMACEUTICA	Valor Unitário	Valor Total
02	ALCOOL	100 FRASCOS	70%	GEL	11,00	1.100,00
04	GLICONATO DE CLOREXIDINE	30 UNIDADES	2%	SOLUÇÃO DEGERMANTE	14,40	432,00
05	SERINGA C/ AGULHA ACOPLADA PARA APLICAÇÃO DE INSULINA	2.000 UNIDADES		1 ML	0,29	580,00
TOTAL	2.112,00

LOTE 04 - PRODUTOS ODONTOLÓGICOS

Item	ESPECIFICAÇÃO	QUANT.	CONCENTRAÇÃO	APRESENTAÇÃO FARMACEUTICA	Valor Unitário	Valor Total
02	SUGADOR	50 PC			6,90	345,00
04	ROLETE DE ALGODÃO	15 PC			3,00	45,00
14	BROCA KG 1010	06			12,40	74,40
15	BROCA KG 1011	06			12,40	74,40
16	BROCA KG 1012	06			12,40	74,40
17	BROCA KG 1013	06			12,40	74,40
18	BROCA KG 1014	06			12,40	74,40
19	BROCA KG 1015	06			12,40	74,40
20	BROCA KG 1016	06			12,40	74,40
21	BROCA KG 1013 ASTE LONGA	06			12,40	74,40
22	BROCA KG 1016 ASTE LONGA	06			12,40	74,40
23	BROCA 3195F PARA ACABAMENTO	06			12,40	74,40
24	BROCA 3168F PARA ACABAMENTO	06			12,40	74,40
25	INHANCE PARA ACABAMENTO DE RESINA	02 KIT			134,00	268,00
26	ACABAMENTO FINO	02 KIT			54,00	108,00
27	PC DE ÁCIDO GEL 37%	03 PC			6,60	19,80
28	HEMOSTÁTICO	02			23,00	46,00
32	COLTOSOL (OBTURADOR PROVISÓRIO)	04			28,00	112,00
37	SOLUÇÃO DE CLORHEXIDINA 2% DE 100 ML	20 FR			20,00	400,0
42	FIO DE SUTURA SHALON NYLON 4-0 MONOFILAMENTO PRETO – CLASSE II ESTERIL (MT1/2CIRC.TRG.1,5CM45CM) PLASTICA	05 CX			48,00	240,00
43	FIO DE SUTURA SHALON NYLON 5-0 MONOFILAMENTO PRETO – CLASSE II ESTERIL (MT1/2CIRC.TRG.1,5CM45CM)PLASTICA	04 CX			48,40	193,60
46	TIRAS POLIESTER TRANSPARENTE 10MMX120MMX, 05MM	02 PC			2,20	4,40
47	FITA DE MOLAR	02 CX			180,00	360,00
48	FITA DE PREMOLAR	02 CX			180,00	360,00
51	LUVAS PP	60 CX			24,00	1.440,00
53	ACCUFILM II (280 STRIPS) (3-1/2’’LX7/8’’W) DOUBLE-SIDEDS017-RED/BLACK	01			300,00	300,00
54	AMALGAMAN SDIGS-80 (1 PORÇÃO) REGULAR	05 CX			156,00	780,00
60	JALECO DESCARTÁVEL TAMANHO ÚNICO	10			17,00	170,00
62	ESPELHO N05	10			4,00	40,00
64	ESPELHO N03	10			4,00	40,00
TOTAL	6.090,20

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1 – A presente ata de registro de preços terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de 10/06/2016 até 08/06/2017.

2.2 - Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Glória D’ Oeste não será obrigado à ser adquirida a totalidade do item em entrega única.

2.3 - Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 03/2016, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

3.1- Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias a partir da emissão da nota fiscal e entrega dos itens.

3.2- A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo MUNICÍPIO.

3.3- Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

3.4- As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.

3.5- O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

3.6- Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

CLÁUSULA QUARTA - DA ENTREGA E DO PRAZO

4.1. Os itens registrados neste edital deverão ser adquiridos conforme a necessidade da Administração Municipal.

4.2. O(s) item(ns) registrados deverão ser entregues nos locais indicados pela Secretaria solicitante no prazo máximo de até 05 (cinco)dias após solicitação do Município de Glória D’ Oeste – MT.

4.3. A ata de registro de preços terá validade 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura;

4.4. Os itens licitados somente serão adquiridos se houver eventual necessidade de aquisição da Prefeitura Municipal de Glória D’ Oeste;

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES

5.1 - Do Município:

5.1.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações.

5.1.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados.

5.1.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento.

5.1.4. Notificar, por escrito, à DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para sua correção.

5.1.5. Fiscalizar livremente os serviços, não eximindo a DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de total responsabilidade quanto à execução dos mesmos.

5.1.6. Acompanhar o fornecimento, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações deste documento.

5.2 - Da Detentora da Ata:

5.2.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização do Município, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo.

5.2.2. Não realizar subcontratação total ou parcial dos serviços, sem anuência do Município. No caso de subcontratação autorizada pelo Município, a Detentora da Ata continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas.

5.2.3. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Município ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da atividade da empresa ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte do Município.

5.2.4. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente contratação ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências do Município.

5.2.5. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

5.2.6. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer ao Município ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços.

5.2.7. Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas.

5.2.8. Obedecer às normas operacionais fornecidas pelo Município;

5.2.9. Cumprir e fazer cumprir todas as normas e condições estabelecidas no edital de licitação, bem como nesta ata e no termo de referência.

5.2.10. Comunicar, por escrito, qualquer anormalidade, prestando ao Município os esclarecimentos julgados necessários.

5.2.11. Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;

5.2.12. Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de qualificação exigidas na licitação, em conformidade com art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666, incluindo a atualização de documentos de controle da arrecadação de tributos e contribuições federais e outras legalmente exigíveis.

CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1 – As aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizadas pela retirada da nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa pela detentora.

6.2 - A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3 - Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa.

6.4 - A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

7.1. A execução do fornecimento dos produtos fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), sobre o valor adjudicado, conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8.666/93;

7.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 12.2.2;

7.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial do fornecimento acordado, a Administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93:

7.2.1. Advertência por escrito;

7.2.2. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total da Ordem de Fornecimento;

7.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

7.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;

7.3. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este Tribunal e,

se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria;

7.3.1. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

7.4. Serão publicadas no Diário Oficial DA AMM as sanções administrativas, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1- Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

8.1.1- Considera-se Preço registrado aquele atribuído a aquisição, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.2- Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

8.2.1. O índice a ser utilizado como base para eventuais reajustes será o IGPM/FGV.

8.3- O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.4- No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

8.5- Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item ou lote visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

8.6- Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

8.7- Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.8- Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

8.8.1- A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.9- A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

8.10- Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

8.11- Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

8.12- Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.

CLÁUSULA NONA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 – A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 30(trinta) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do documento pela “DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.

9.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

9.2.1 - a detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

9.2.2 - a detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.2.3 - a detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

9.2.4 - em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

9.2.5 - os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.2.6 - por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

9.3 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

9.4 - Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

9.4.1 - A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO

10.1 – A aquisição do item objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município.

10.1.1 - A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1. As despesas decorrentes da futura e eventual contratação, objeto deste instrumento, correrão pela seguinte dotação orçamentária deste exercício. (CODIGO REDUZIDO)

487; 488; 393; 394; 395; 658; 665; 417; 418; 419; 430; 431; e 447.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VINCULAÇÃO AO EDITAL

12.1 Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº. 03/2016, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS COMUNICAÇÕES

13.1 - As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO

14.1 A fiscalização da execução da referida ata de registro de preços será exercida por servidor(es) nomeado(s) através de Decreto Municipal.

14.1.1. A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.

14.2 A contratada obriga-se a entregar o bem conforme especificação estabelecida no edital

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento a presente Ata de Registro de Preço;

II. A Detentora da Ata de Registro de Preço obriga-se a se manter, durante toda a execução da Ata, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as complementar;

III. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 003/2015, seus anexos e a proposta da contratada;

IV. é vedado caucionar ou utilizar a presente Ata para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município.

15.2 - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, e alterações posteriores, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

16.1. Para eficácia do presente instrumento, o MUNICÍPIO providenciará a publicação do seu extrato no Diário da AMM do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 10.520/02.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

17.1 - As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente Ata de Registro de Preço, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

Glória D’ Oeste – MT, 10 De Junho de 2016

MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’ OESTE - MT

NILTON BORGES BORGATO

Prefeito Municipal

L. P COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA - EPP

PROMITENTE FORNECEDORA

CELSO DA SILVA FERNANDES

CPF: 329.151.951-83

Testemunhas:

NOME: Leandro de Souza Remédio NOME: Sidinei da Silva

RG Nº: 1466188-8 SSP-MT RG Nº: 1066543-9 SSP-MT

CPF Nº: 732.048.971-68 CPF Nº: 615.800.151-15